16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707938-35.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista petição de ID 249859944, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
14/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 14:32

Recebidos os autos
26/08/2025 14:32

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
21/08/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/08/2025 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
12/08/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:50

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:28

Recebidos os autos
24/02/2025 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
13/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 18:48

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
25/01/2025 22:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:48

Recebidos os autos
17/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:41

Recebidos os autos
14/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:41

Outras decisões
23/09/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:58

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de laudo
10/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 04:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 04:46

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:15

Recebidos os autos
08/05/2024 19:15

Outras decisões
30/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 06:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:22

Expedição de Certidão.
24/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0707938-35.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prova pericial é essencial para o julgamento da demanda, com a finalidade de atualizar o valor existente na conta PASEP da autora, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de se averiguar a regularidade da execução dos fundos do PASEP pelo requerido, bem como a correção dos valores creditados a título de atualização monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último.

Para tanto, nomeio o perito RAPHAEL TAVARES SALES, na modalidade perícia contábil, CPF *15.***.*04-96, email: [email protected], telefones: (22) 99941-1371, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal.

O ponto controvertido é a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último.

O ônus da prova é do réu, na forma do art. 373, II do CPC, mesmo porque, como gestor do fundo, é o único que pode demonstrar como isso ocorreu.

Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais.

Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais.

Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito.

Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
08/03/2024 15:55

Recebidos os autos
08/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:55

Outras decisões
08/03/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707938-35.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se as partes a se manifestarem sobre o Oficio de ID. 187186415, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - /
26/02/2024 13:51

Recebidos os autos
26/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0707938-35.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID. 185942776 que anulou a sentença de ID. 64725888 e determinou o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.

O feito foi saneado ao ID. 64494445.

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Dessa forma, seguem rechaçadas as preliminares de ilegitimidade e prescrição.

O acórdão de ID. 185942778, especialmente, reconheceu que o Banco do Brasil não é o responsável por captar as contribuições, ou por definir quais os índices de atualização a serem utilizados, mas tão somente por gerir o fundo segundo as diretrizes do Conselho Diretor, sendo legitimo para exercer o contraditório no caso dos autos, que não versa sobre os índices ou sobre a captação das contribuições, mas sobre o regular seguimento das diretrizes, o que é atribuição da parte ré.

Desta forma, para que seja possível o prosseguimento do feito, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para solicitar ao Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP que encaminhe a este Juízo (por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail), a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, e (ii) responda se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Encaminhe-se ao E-mail: [email protected].

Com a juntada, tornem os autos conclusos para que haja a designação de perito judicial para análise da regularidade dos cálculos e do seguimento das diretrizes respectivas.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
19/02/2024 15:42

Recebidos os autos
19/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:15

Recebidos os autos
16/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:15

Outras decisões
07/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2024 17:43

Recebidos os autos
24/07/2020 13:57

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/07/2020 12:52

Expedição de Certidão.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 13:17

Expedição de Certidão.
24/06/2020 19:54

Juntada de Petição de apelação
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 17/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 02:25

Publicado Sentença em 08/06/2020.
06/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:36

Recebidos os autos
04/06/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 15:36

Julgado improcedente o pedido
04/06/2020 14:59

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/06/2020 13:22

Recebidos os autos
02/06/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:10

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2020 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/06/2020 22:18

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2020 22:15

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 18:07

Expedição de Certidão.
21/05/2020 17:37

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 17:54

Expedição de Certidão.
27/04/2020 18:33

Juntada de Certidão
13/04/2020 21:30

Juntada de termo
20/03/2020 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 12:22

Recebidos os autos
17/03/2020 12:22

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2020 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
16/03/2020 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2020 14:00

Recebidos os autos
16/03/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/03/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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