11/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 16:30

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0023308-20.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liquidação proposto por Goetze Lobato Engenharia Ltda. em desfavor de Companhia de Saneamento Ambiental Do Distrito Federal - CAESB.

Foi realizada perícia contábil (laudo Id. 231124089).

O requerente concordou com as conclusões do perito (Id. 234630530).

Já a requerida apresentou impugnação (Id. 235494977).

Em síntese, alega que: (i) a impugnação extrapolou os critérios definidos no Acórdão; (ii) houve aplicação indevida de juros de mora; (iii) o laudo alterou indevidamente a metodologia de atualização fixada nos autos; (iv) houve omissão quanto ao abatimento das parcelas já pagas; e (v) foram ignorados os quesitos e os esclarecimentos solicitados pela requerida.

Em resposta, o perito aduz: (i) ter observado estritamente os termos do acórdão condenatório; (ii) que utilizou os índices contratuais; (iii) que o acórdão determinou o reajuste do contrato sem necessidade de compensação com outros reajustes, uma vez que são objetos distintos; e (iv) ter atuado com imparcialidade e respondido todos os quesitos tempestivamente apresentados pelas partes. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifico que o Acórdão n.º 1165093 assim estabeleceu os parâmetros da condenação (Id. 72596887): Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA., para cassar a sentença e, conforme o art. 1.013, §3º, II e IV, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a CAESB: a) ao reajustamento do valor total do contrato, no período compreendido entre o primeiro aniversário da avença (24/10/2007) e a emissão da ordem de serviço (02/07/2008), que deve ser quantificado em liquidação de sentença, com base na fórmula prevista na cláusula 5.2 do contrato; b) ao reajustamento da quantia a título de despesas indiretas(administração central, garantia, risco e despesas financeiras), no prazo de prorrogação contratual até o término da obra (28/06/2009 a 13/11/2013), tendo como base o valor da verba para os 360 dias iniciais do serviço, conforme previsto na proposta.

O montante deve ser apurado em liquidação de sentença, na forma indicada na cláusula 5.2 do contrato, sendo vedada a acumulação da correção como item "a", para evitar o bis in idem; c) ao reajustamento quanto aos gastos com administração local(canteiro de obras e equipe técnico-administrativa), verificados durante o prazo de prorrogação contratual até o término da obra (28/06/2009 a 13/11/2013), tendo como base o valor da verba para os 360 dias iniciais do serviço, conforme previsto na proposta.

O montante deve ser apurado em liquidação de sentença, na forma indicada na cláusula 5.2 do contrato, sendo vedada a acumulação da correção como item "a", para evitar o bis in idem; d) ao pagamento da correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas quitadas com atraso, vinculadas ao contrato 7135/2006, vedada a duplicidade de correção (itens "a", "b" e "c").

Considerada a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo definitivamente em 10% sobre o valor da condenação, arcando a CAESB com 70% desse valor e a autora com 30%.

A divergência entre os cálculos do perito e a impugnação diz respeito aos itens "a", "b" e "c" do referido acórdão e sobre a necessidade de se compensar ou não os valores já pagos.

Sobre a incidência ou não de juros na liquidação dos itens "a", "b" e "c" do acórdão condenatório, não assiste razão à impugnante.

Isso porque o Acórdão n.º 1165093 foi expresso em determinar que se aplicasse a correção monetária a tais itens e trouxe a previsão de incidência de juros de mora apenas quanto ao item "d", sobre o qual não há divergências.

Ocorre que o item "d" remete aos itens anteriores, para determinar a incidência de juros de mora às parcelas que foram quitadas com atraso.

Dessa forma, há incidência de juros de mora para as parcelas pagas a destempo e isso foi considerado pelo perito, como se observa no seguinte trecho (Id. 231124089): "Considerando que o contrato previa o prazo de 30 dias para pagamentos, foi considerado que o vencimento desta avença seria em 27/07/2009, e somente a partir desta data se computou a correção monetária".

Essa sistemática é reforçada no item 4.1 do laudo.

O argumento de que houve quesitos não respondidos fica esvaziado com o parágrafo anterior.

Ademais, o perito respondeu todos os quesitos tempestivamente apresentados pelas partes.

No que toca à alegação de necessidade de abatimento de valores já pagos, no corpo do voto do relator é possível se extrair o objeto da condenação ali prolatada (Id. 72596887): "O que está pendente, em verdade, é o pagamento de correção monetária e juros referentes àqueles valores, direito reconhecido conforme fundamentação anterior".

Nesse ponto, o laudo e os esclarecimentos posteriores do perito deixam indene de dúvidas que foram feitos os abatimentos dos valores já pagos.

O que não ocorreu foi o abatimento de correções monetárias, em estrita observância aos termos do acórdão condenatório.

Por fim, sobre as alegações de parcialidade do perito, a mera divergência de cálculos, ainda que houvesse o acolhimento da impugnação, não é suficiente, por si só, para invalidar o trabalho do auxiliar do juízo ou indicar favorecimento a uma das partes. 1 _ Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela CAESB. 2 _ HOMOLOGO o laudo Id. 231124089. e declaro liquidado o título executivo judicial conforme cálculos Id. 231124093. 3 _ Libere ao perito o restante dos honorários. 4 _ Preclusa esta decisão, expeça-se as requisições e aguarde-se o prazo para seu pagamento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
08/09/2025 17:26

Recebidos os autos
08/09/2025 17:26

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/09/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0023308-20.2015.8.07.0018.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Autor: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a juntada da petição retro.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente)
08/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0023308-20.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Encaminhem-se os autos ao perito judicial para os esclarecimentos sobre a impugnação de ID 235494977, mediante apresentação de laudo complementar, no prazo de 15 dias.

Com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo.

Após, tornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
27/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:58

Recebidos os autos
27/06/2025 16:58

Outras decisões
25/06/2025 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/05/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:57

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:22

Juntada de Petição de laudo
07/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
16/12/2024 21:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de THIAGO VASCONCELOS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 20:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 12/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0023308-20.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB apresentou embargos de declaração em face da decisão de Id. 205854315.

Alega a embargante que a decisão incorreu em erro material ao apontar o valor dos honorários periciais, uma vez que o perito concedeu desconto de 18% sobre a proposta original (Id. 206332769).

A autora, por sua vez, alegou não haver vícios na decisão atacada, a qual levou em consideração a média das propostas apresentadas (Id. 207537317).

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

Assiste razão à embargante.

Isso porque o perito, de fato, apresentou nova proposta com desconto de 18% para o pagamento à vista dos honorários.

A proposta final do expert consistiu em um pagamento de R$ 22.189,20 ou no pagamento em até 3 parcelas de R$ 27.060,00 (Id. 202277172, fls. 04 e 05). 1 _ Assim, acolho os embargos de declaração para retificar o erro material da decisão de Id. 205854315 nos termos a seguir: Portanto, ante a ausência de elementos suficientes que justifiquem o afastamento de todas as propostas de honorários periciais apresentadas, notadamente pela complexidade e pelos vinte e oito quesitos apresentados pela exequente, e considerando que as impugnações da parte executada consistiram em alegações genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva, com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, arbitro os honorários periciais em uma parcela à vista de R$ 22.189,20 (vinte e dois mil cento e oitenta e nove reais e vinte centavos) ou parcelado em até três prestações, no total de R$27.060,00 (vinte e sete mil e sessenta reais). 2 _ Mantenho os demais termos da decisão embargada. 3 _ Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
19/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:53

Recebidos os autos
19/08/2024 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/08/2024 14:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:38

Recebidos os autos
30/07/2024 15:38

Outras decisões
30/07/2024 15:38

em cooperação judiciária
10/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0023308-20.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito REGINALDO ALVES DO AMARAL anexou aos presentes autos Proposta de Honorários ID nº 202277172.

Conforme Portaria deste Juízo, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, prossiga-se conforme item 4.1 e seguintes da decisão ID 176618632. (documento datado e assinado digitalmente) QR CODE para acesso às peças do processo
28/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:56

Publicado Intimação em 11/06/2024.
13/06/2024 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0023308-20.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito THIAGO VASCONCELOS DA SILVA anexou aos presentes autos Proposta de Honorários ID nº 191041611.

Conforme Portaria deste Juízo, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, prossiga-se conforme item 4.1 e seguintes da decisão ID 176618632. (documento datado e assinado digitalmente) QR CODE para acesso às peças do processo
25/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0023308-20.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito JOSÉ HENRIQUE TAVARES GUIMARAES anexou aos presentes autos nova Proposta de Honorários ID nº 186610935.

Conforme Portaria deste Juízo, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo concordância, prossiga-se conforme item 4.2 da decisão ID 176618632. (documento datado e assinado digitalmente) QR CODE para acesso às peças do processo
16/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 23:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:05

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 05:21

Recebidos os autos
04/12/2023 05:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/11/2023 20:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE TAVARES GUIMARAES em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:07

Recebidos os autos
30/10/2023 10:07

Deferido o pedido de FERNANDO CESAR GUARANY - CPF: *39.***.*78-50 (PERITO).
20/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 12/06/2023 23:59.
03/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:33

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:36

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:39

Recebidos os autos
05/05/2023 15:39

Outras decisões
02/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
28/02/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:51

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:00

Recebidos os autos
14/11/2022 18:00

Outras decisões
31/08/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/08/2022 22:35

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:56

Expedição de Certidão.
26/07/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:03

Recebidos os autos
26/07/2022 19:03

Decisão interlocutória - indeferimento
16/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/05/2022 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2022 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/01/2022 13:48

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:41

Recebidos os autos
18/06/2021 16:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2021 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 18:57

Recebidos os autos
04/06/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/05/2021 21:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:52

Recebidos os autos
17/05/2021 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2021 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2021 02:49

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 07:42

Recebidos os autos
07/05/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:13

Expedição de Certidão.
16/04/2021 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:56

Recebidos os autos
07/04/2021 21:56

Outras decisões
24/03/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/03/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA em 23/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:53

Recebidos os autos
25/02/2021 16:53

Outras decisões
23/02/2021 23:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/02/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:35

Recebidos os autos
11/02/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/01/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:26

Recebidos os autos
26/01/2021 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2021 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/01/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:43

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 11:08

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 23:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:10

Recebidos os autos
10/11/2020 10:10

Decisão interlocutória - recebido
02/11/2020 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/10/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
19/10/2020 18:27

Recebidos os autos
19/10/2020 18:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/10/2020 20:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/10/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:48

Expedição de Certidão.
18/09/2020 13:21

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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