07/08/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 17:38

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:36

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703205-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: DOUGLAS LACERDA LUCAS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumaríssimo.

A parte autora, instada a informar o endereço do requerido, quedou-se inerte, conforme assegura a certidão de ID 203748418.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
18/07/2024 15:51

Recebidos os autos
18/07/2024 15:51

Indeferida a petição inicial
11/07/2024 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/07/2024 08:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:28

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703205-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: DOUGLAS LACERDA LUCAS DECISÃO A parte autora, em petição de ID 201373318, pugnou pelo prosseguimento do feito e reconhecimento de validade da citação realizada através da Sra.

Marília Freitas, esposa de Douglas Lacerda Lucas, conforme diligência de ID 19586664.

Ocorre que não há como se afirmar que o réu efetivamente tenha tomado conhecimento da presente ação de execução, até porque a Sra.

Oficiala de Justiça certificou que apenas deixou o número de seu celular para que fosse repassado ao requerido.

Neste contexto, necessário esclarecer que o processamento do feito, sem a regular citação do requerido, impõe a nulidade de todos os atos posteriores ao despacho que determinou a citação que não se realizou, não tendo a relação processual se estabelecido de modo válido e regular.

Insta destacar que, ainda que se busque prestigiar a informalidade e a simplicidade dos atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais, não se pode descurar da observância do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, o princípio do contraditório é a base do direito processual moderno, sendo a citação válida pressuposto processual de validade do processo.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de ID 201373318.

Intime-se a parte autora acerca deste decisum e para que indique nos autos endereço ou prefixo telefônico por meio do qual possam ser realizadas a citação e intimação do requerido.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente
28/06/2024 19:04

Recebidos os autos
28/06/2024 19:04

Indeferido o pedido de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (REQUERENTE)
24/06/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/06/2024 04:31

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 19:21

Recebidos os autos
13/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/06/2024 15:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:21

Recebidos os autos
02/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:30

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
01/05/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:18

Recebidos os autos
10/04/2024 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/04/2024 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 15:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 10:20

Recebidos os autos
25/03/2024 10:20

Deferido o pedido de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (REQUERENTE).
22/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:09

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703205-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: DOUGLAS LACERDA LUCAS CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro, informando o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 16:45:17.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
06/03/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:41

Recebidos os autos
28/02/2024 16:41

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/02/2024 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703205-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: DOUGLAS LACERDA LUCAS DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a parte autora pugna pela condenação do requerido ao pagamento de taxas condominiais referentes ao período de março de 2019 a janeiro de 2024.

Ocorre que os débitos devidos de março de 2019 a setembro de 2022 já são objeto de execução nos autos nº 0717960-66.2022.8.07.0007, em curso neste Juizado Especial.

Desta forma, intime-se a requerente para que esclareça a razão da duplicidade de cobrança, devendo, se o caso, emendar a inicial, inclusive quanto ao valor da causa e juntar os cálculos referentes às parcelas inadimplidas.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
15/02/2024 13:33

Recebidos os autos
15/02/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705823-19.2022.8.07.0018

Mario Alves Lamounier

Distrito Federal

Advogado: Danyelly Carvalho Lamounier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0712060-29.2023.8.07.0020

Leandro Fernandes da Silva

Jose Soares de Oliveira

Advogado: Marcelo Rodrigues Diniz Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0707232-64.2021.8.07.0018

Fatima Maria de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0706494-21.2021.8.07.0004

Jose de Deus da Silva

Francisca Vieira Silva

Advogado: Cristiano Basilio de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0707003-70.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 16:39

Exibir Processo