17/06/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/06/2024 11:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/06/2024 16:14

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
20/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
06/05/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 13:49

Recebidos os autos
06/03/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/03/2024 10:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A EMBARGADO: JORGE LUIS BISPO DA SILVA DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração implicará na modificação do julgado, intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
28/02/2024 15:24

Recebidos os autos
28/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA.

ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LIMITE.

IMPENHORABILIDADE.

EXCEÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ART. 833, X, CPC.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

São impenhoráveis as aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos, não importando se depositadas em conta poupança, em conta corrente, fundos de investimento ou mantidas em papel-moeda.

Tal impenhorabilidade é presumida, logo cabe ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedentes do STJ. 2.

A constrição judicial em conta bancária de quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser afastada quando não demostrada a natureza alimentar do débito e não evidenciada a presença de eventual abuso de direito ou má-fé do devedor. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
01/02/2024 14:35

Conhecido o recurso de JORGE LUIS BISPO DA SILVA - CPF: *26.***.*33-20 (AGRAVANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:06

Recebidos os autos
28/08/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de JORGE LUIS BISPO DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:29

Recebidos os autos
01/08/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/07/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/07/2023 16:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/07/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:57

Recebidos os autos
27/07/2023 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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