20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96.

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

TEMA 880 STJ.

INAPLICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública for parte. 2.

A pretensão executiva individual, consubstanciada no cumprimento de sentença instaurado em 26/6/2022, se encontra fulminada pela prescrição.

Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c.

STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 3.

Recurso conhecido e não provido.
23/10/2023 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2023 19:05

Juntada de Certidão
22/10/2023 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:56

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:25

Recebidos os autos
28/08/2023 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2023 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:08

Recebidos os autos
15/08/2023 16:07

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2023 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:26

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de DINALVA OLIVEIRA BRAGA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de DINALVA CARDOSO BRITTO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DINALVA PEREIRA DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINAIR BERNARDO CAMPOS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINALDO FRANCISCO BRANDAO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINALVA AMELIA MOREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINAIR BANDEIRA FERNANDES em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINA MONTEIRO LIMA CARDOSO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINA ROCHA CAVALCANTE RIBEIRO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINA PEREIRA LIMA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 19:39

Recebidos os autos
25/05/2023 19:39

Outras decisões
25/05/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/05/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:20

Recebidos os autos
26/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
21/09/2022 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:26

Juntada de Petição de apelação
09/09/2022 11:23

Juntada de Petição de apelação
08/08/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:30

Recebidos os autos
29/07/2022 18:30

Indeferida a petição inicial
29/07/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 21:27

Recebidos os autos
27/06/2022 21:27

Recebida a emenda à inicial
26/06/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706859-44.2022.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Iremar Pereira da Silva

Advogado: Jorge Luiz Andrade Fraife Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0739541-27.2023.8.07.0000

Luis Paulo Lourenco de Inchauspe

Gilmar Vitorio Copetti

Advogado: Daniel Henrique de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0715579-52.2022.8.07.0018

Maria Dilani de Paiva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0704995-09.2024.8.07.0000

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Fabio Camargo

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0005939-75.2017.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Christiano Aurelio Ramao

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2019 16:35

Exibir Processo