12/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:57

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

RECUSA.

AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA.

TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

NEGATIVA INDEVIDA. 1.

Na hipótese, a agravante indeferiu o requerimento administrativo para fornecimento de medicação prescrita no tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sob o argumento de que não há comprovação da eficácia na administração.

Todavia, não apresentou documentos hábeis a rechaçar a eficácia da técnica prescrita pelo médico assistente, baseada em evidências científicas. 2.

As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou a técnica indicada pelo médico como a mais adequada à preservação da integridade física e mental do paciente, no caso de uma doença cuja cobertura é abrangida pelo plano de saúde. 3.

A Lei n. 14.454/2022, promulgada recentemente, estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
16/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:31

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 19:04

Recebidos os autos
17/11/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/11/2023 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 22:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 14:59

Recebidos os autos
09/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/10/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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