18/07/2024 15:47

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:46

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VIVIANNY DA COSTA BRANDAO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRECHO PINK LTDA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

COMPRA E VENDA DE MÓVEL.

PAGAMENTO EFETUADO.

PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTO EM ATÉ QUATRO DIAS.

ENTREGA NÃO REALIZADA.

MAIS DE OITO MESES DE ESPERA.

TENTATIVAS DE REEMBOLSO E BUSCA DO BEM NÃO SUCEDIDAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REEMBOLSO DEVIDO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM MANTIDO.

OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela ré nos quais afirma que não há dano moral a ser indenizado e que a quantia arbitrada é excessiva.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, a embargante não aponta sequer a existência de um dos vícios supracitados em suas razões.

Em verdade, nem sequer são citadas as palavras omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou ainda qualquer questão fática que os qualifique.

IV.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
24/06/2024 12:54

Recebidos os autos
21/06/2024 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 13:07

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 16:10

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:15

Recebidos os autos
29/05/2024 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
29/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:10

Recebidos os autos
13/05/2024 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/05/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/05/2024 15:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 14:51

Recebidos os autos
13/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/05/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVIANNY DA COSTA BRANDAO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVIANNY DA COSTA BRANDAO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 17:34

Recebidos os autos
29/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/04/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:25

Recebidos os autos
05/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de BRECHO PINK LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:26

Recebidos os autos
07/03/2024 12:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:22

Recebidos os autos
07/03/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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