19/11/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:05

Recebidos os autos
11/11/2024 14:05

Outras decisões
02/11/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 23:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 07:36

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 12:49

Recebidos os autos
17/09/2024 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 19:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:49

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 08:25

Recebidos os autos
12/07/2024 08:25

Outras decisões
05/07/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
04/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717786-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a autora não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, a autora comprovou que, em 20.07.2020, adquiriu junto à requerida pacote de viagem para cinco pessoas com destino a Orlando (pedido nº 6239820), pelo valor de R$ 11.295,00, bem como que solicitou o cancelamento do pacote com restituição de valores, em razão de a requerida não marcar a viagem nas datas indicadas, tendo a requerida informado que o reembolso ocorreria em 60 dias (id. 187016646 e seguintes).

Restou incontroverso que não ocorreu o reembolso.

Destarte, a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato firmado, tampouco impugnou especificamente os pedidos da autora, porquanto se limitou a informar que o cancelamento e o reembolso estão sendo tratados no setor competente e serão comunicados à parte autora, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e restituição do valor desembolsado.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes (pedido nº 6239820); e ii) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 11.295,00 (onze mil duzentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20.07.2020) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19.09.2023, ID. 173022637).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:25

Recebidos os autos
22/03/2024 20:25

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717786-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior, fica a parte requerida intimada a manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, 17:30:41.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:21

Recebidos os autos
08/02/2024 23:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/12/2023 12:34

Decorrido prazo de SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *60.***.*30-63 (REQUERENTE) em 01/12/2023.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de SAMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/11/2023 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:33

Recebidos os autos
20/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:13

Recebidos os autos
12/09/2023 17:13

Outras decisões
11/09/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 14:31

Juntada de Petição de intimação
11/09/2023 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749265-52.2023.8.07.0001

Naide dos Santos Ballan

Marcelo Henrique de Oliveira Vieira

Advogado: Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0704584-07.2017.8.07.0001

Joaniza Maria Bezerra Nunes

Massa Falida de American Labs Imports e ...

Advogado: Fabricio Candido Gomes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2017 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0720585-97.2023.8.07.0020

Lara Cirineu Fonseca do Valle

Leonardo Schirato Machado Collesi

Advogado: Marcelo Henrique Frazao Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0742731-29.2022.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Fabiana Felinto da Silva

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0742731-29.2022.8.07.0001

Russomano Advocacia S/S.

Fabiana Felinto da Silva

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2022 09:26

Exibir Processo