TJDFT - 0708813-98.2022.8.07.0012

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DA CONCEICAO

CPF *12.***.*26-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO BRUNO DA CONCEICAO

CPF *21.***.*95-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ANA PAULA DA CONCEICAO

CPF *12.***.*26-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 04:40

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2024 04:08

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 04:13

    Decorrido prazo de PABLO BRUNO DA CONCEICAO em 02/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 16:42

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 21/06/2024 08:28

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 20/06/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:35

    Transitado em Julgado em 11/04/2024

  • 19/06/2024 04:19

    Decorrido prazo de PABLO BRUNO DA CONCEICAO em 18/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 03:59

    Publicado Edital em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 04/06/2024 04:29

    Decorrido prazo de PABLO BRUNO DA CONCEICAO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 03:50

    Publicado Edital em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTERDIÇÃO Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0708813-98.2022.8.07.0012 REQUERENTE: ANA PAULA DA CONCEICAO REQUERIDO: PABLO BRUNO DA CONCEICAO A Dra.

    ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, na forma da lei, leva a conhecimento de todos que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo n° 0708813-98.2022.8.07.0012, proposta por ANA PAULA DA CONCEICAO (CPF *12.***.*26-88), residente e domiciliada na Rua 1 Lote 1 Bloco A Apto 403, Crixá (São Sebastião), BRASÍLIA/DF, CEP: 71695-070, foi DECRETADA a INTERDIÇÃO de seu filho, PABLO BRUNO DA CONCEICAO (CPF *21.***.*95-62), nascido em Brasília/DF, no dia 22/09/2002, filho de Ana Paula da Conceição, residente e domiciliado no mesmo endereço do requerente, interditado em razão de ser portador de síndrome genética a esclarecer e retardo mental grave, Q89.9 e F72.9, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens, na forma do art. 1767, I, do Código Civil, nomeando-lhe CURADOR a requerente, ANA PAULA DA CONCEICAO (CPF *12.***.*26-88), para o exercício de todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, nos termos da sentença proferida em 16/02/2024, com o seguinte teor (parte dispositiva): "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, DECRETAR A INTERDIÇÃO DEFINITIVA de PABLO BRUNO DA CONCEIÇÃO (CPF: *21.***.*95-62), brasileiro, RG: 4.281.891 SSP/DF, e nomear como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) a pessoa de ANA PAULA DA CONCEIÇÃO (CPF: *12.***.*26-88), brasileira, RG: 1.784.082 SSP/DF, tel.: (61) 9 8619-1889.

    Nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Deixo de determinar de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, diante da presunção de idoneidade da curadora (genitora do interditado).

    Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

    Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

    Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

    Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    ANA BEATRIZ BRUSCO - MAGISTRADO em 16/02/2024 15:55:28".

    E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei.

    O QUE CUMPRA na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de São Sebastião/DF, 19 de fevereiro de 2024.

    ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

  • 29/05/2024 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2024 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 02:55

    Publicado Edital em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 03/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de PABLO BRUNO DA CONCEICAO em 07/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/02/2024 02:37

    Publicado Edital em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTERDIÇÃO Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0708813-98.2022.8.07.0012 REQUERENTE: ANA PAULA DA CONCEICAO REQUERIDO: PABLO BRUNO DA CONCEICAO A Dra.

    ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, na forma da lei, leva a conhecimento de todos que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo n° 0708813-98.2022.8.07.0012, proposta por ANA PAULA DA CONCEICAO (CPF *12.***.*26-88), residente e domiciliada na Rua 1 Lote 1 Bloco A Apto 403, Crixá (São Sebastião), BRASÍLIA/DF, CEP: 71695-070, foi DECRETADA a INTERDIÇÃO de seu filho, PABLO BRUNO DA CONCEICAO (CPF *21.***.*95-62), nascido em Brasília/DF, no dia 22/09/2002, filho de Ana Paula da Conceição, residente e domiciliado no mesmo endereço do requerente, interditado em razão de ser portador de síndrome genética a esclarecer e retardo mental grave, Q89.9 e F72.9, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens, na forma do art. 1767, I, do Código Civil, nomeando-lhe CURADOR a requerente, ANA PAULA DA CONCEICAO (CPF *12.***.*26-88), para o exercício de todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, nos termos da sentença proferida em 16/02/2024, com o seguinte teor (parte dispositiva): "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, DECRETAR A INTERDIÇÃO DEFINITIVA de PABLO BRUNO DA CONCEIÇÃO (CPF: *21.***.*95-62), brasileiro, RG: 4.281.891 SSP/DF, e nomear como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) a pessoa de ANA PAULA DA CONCEIÇÃO (CPF: *12.***.*26-88), brasileira, RG: 1.784.082 SSP/DF, tel.: (61) 9 8619-1889.

    Nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Deixo de determinar de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, diante da presunção de idoneidade da curadora (genitora do interditado).

    Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

    Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

    Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

    Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    ANA BEATRIZ BRUSCO - MAGISTRADO em 16/02/2024 15:55:28".

    E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei.

    O QUE CUMPRA na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de São Sebastião/DF, 19 de fevereiro de 2024.

    ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

  • 19/02/2024 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 20:13

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 14:14

    Expedição de Edital.

  • 19/02/2024 13:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/02/2024 11:21

    Expedição de Termo.

  • 16/02/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:55

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2024 13:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 08/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/02/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 22:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 20/12/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 11/12/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião

  • 07/11/2023 10:40

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 08/09/2023 14:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 06/09/2023 22:57

    Juntada de Petição de impugnação

  • 12/07/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 18:28

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

  • 12/07/2023 18:28

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).

  • 20/06/2023 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 18:30

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

  • 19/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 09:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 11/05/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/05/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 01/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/04/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 04/04/2023 21:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2023 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 14:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 16:44

    Expedição de Termo.

  • 19/12/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 15:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/12/2022 09:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 17/12/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/12/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:16

    Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita

  • 05/12/2022 11:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 05/12/2022 09:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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