TJDFT - 0714496-21.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

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Polo Ativo

Partes

SAMILA LOPES DE SOUSA

CPF *65.***.*16-18

Advogados

JULIANA GOMES DE ABREU

OAB: 64598/DF

CPF *53.***.*12-95

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

CPF *14.***.*63-35

Advogados

PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN

OAB: 40222/DF

CPF *05.***.*74-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:12

    Transitado em Julgado em 13/03/2024

  • 14/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO em 13/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA NATURAL.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

    A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

    Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

    Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

    Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

    Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5.

    Os documentos acostados aos autos corroboram a presunção de hipossuficiência afirmada pela agravante. 6.

    Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • 08/02/2024 20:35

    Conhecido o recurso de SAMILA LOPES DE SOUSA - CPF: *65.***.*16-18 (AGRAVANTE) e provido

  • 08/02/2024 19:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 18:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/12/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 28/10/2023 02:19

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO em 27/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:29

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:59

    Outras Decisões

  • 27/09/2023 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 14:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 12/09/2023 19:28

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/09/2023 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/09/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 12/07/2023 17:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 05:03

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 08/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 13:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2023 13:36

    Juntada de mandado

  • 04/05/2023 12:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 19:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 18/04/2023 18:48

    Juntada de Petição de comprovante

  • 18/04/2023 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/04/2023 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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