30/04/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:09

Transitado em Julgado em 16/03/2024
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705272-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: DEIVID BARBOSA MOTA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do indiciado DEIVID BARBOSA MOTA, quanto ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 189060892).

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme relatório constante do ID 189060893, comprovante de pagamento de ID 187188612, certificado de participação em palestra de ID 188757404, e alvará de levantamento de ID 183649607.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DEIVID BARBOSA MOTA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado por meio de sua Defesa Técnica.

Frustrada a tentativa de intimação do investigado, fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável, não havendo interesse recursal.

Em que pese a certidão de ID 179618322 informar que houve a abertura de OS para perdimento dos bens, nesta data, em consulta ao SIGOC, foi verificado que ainda não houve destinação à arma de fogo e das munições vinculadas a estes autos.

Diante disso, cumpra-se a parte final da decisão de ID 178540185, quanto ao perdimento da arma de fogo e das munições descritas no auto de apresentação e apreensão de ID 162364420 em favor da União.

Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
13/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 17:58

Juntada de termo
11/03/2024 14:02

Recebidos os autos
11/03/2024 14:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/03/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/03/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705272-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: DEIVID BARBOSA MOTA DESPACHO Intime-se o acordante e sua Defesa a fim de que, no prazo de cinco dias, contados de sua regular intimação, apresente o comprovante de participação da palestra ou justificativa plausível para sua não participação.

Findado o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação da Defesa, vista ao Ministério Público.

Ao final, havendo novos requerimentos, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
21/02/2024 15:28

Recebidos os autos
21/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 3103.8310 (ligação) E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705272-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: DEIVID BARBOSA MOTA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr.

Valter André de Lima Bueno Araújo, faço estes autos com vista à nobre defesa.

Recanto das Emas - DF, datado e assinado eletronicamente JOSUE LEONARDO MACHADO DA SILVA Servidor Geral
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/11/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 18:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/11/2023 19:41

Recebidos os autos
17/11/2023 19:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/11/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
18/06/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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