30/06/2025 16:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/07/2024 10:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0752639-84.2020.8.07.0000 RECORRENTE: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/1999 E NO ART. 146 DO RITJDFT.

LEI DISTRITAL Nº 6.759/2020.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOMICILIAR. "HOMESCHOOLING".

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NÃO CONHECIMENTO.

PARÂMETROS DE CONTROLE.

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

INVIABILIDADE.

NORMAS DA REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERATIVA E EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.

PARÂMETRO VIÁVEL.

PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA.

MÉRITO.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO ESTADO FEDERATIVO.

DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

CARÁTER DE NORMATIZAÇÃO GERAL E ABSTRATA.

EXIGÊNCIA DE UNIFORMIDADE.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.

ART. 22, XXIV, DA CF E ART. 14 DA LODF.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.

PRECEDENTE DO STF.

RE 822.815/RS.

EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.

O controle de constitucionalidade concentrado realizado no âmbito estadual e distrital tem como objeto lei municipal, estadual ou distrital e como parâmetro de controle a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, de modo que as normas infraconstitucionais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não podem ser utilizadas como parâmetro de controle abstrato em ação direta, na medida em que encerram relação de legalidade e não de constitucionalidade. 2. “É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.” (STF, ADI nº 5646). 2.1. É o caso das regras de competência federativa apontadas como violadas na petição inicial, contidas nos arts. 22 a 24 da Constituição Federal e arts. 14 a 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que cuidam das atribuições e competências legislativas dos entes federados, nos âmbitos material e legislativo.

No mesmo sentido, o conteúdo normativo do art. 205, 206, I, e 208 da Constituição Federal traduz tutela de direito fundamental social à educação, possuindo tutela nacional e reprodução obrigatória aos demais entes federados, presentes no art. 221 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo que se mostra admissível, sob o prisma constitucional, a presente ação direta de inconstitucionalidade. 3.

A Lei Distrital nº 6.759/2020, cuja constitucionalidade é questionada na presente ação direta, institui a educação domiciliar ou "homeschooling", no âmbito do Distrito Federal, bem como cuida de sua regulamentação e fiscalização, impondo alteração do paradigma da frequência do aluno à instituição habilitada, seja pública ou privada, para trazer à família a possibilidade de gestão do ensino da criança e do adolescente, com a fiscalização estatal. 4.

A criação de nova modalidade de ensino domiciliar está abarcada nas competências privativas da União, à luz do art. 22, XXIV, da Constituição Federal, pois cuida essencialmente de estabelecer novas diretrizes e base da educação, mostrando-se inconcebível admitir que cada Estado ou Município teria autonomia para legislar plenamente sobre essa nova modalidade de ensino, tendo como resultado hipotético diversos subsistemas educacionais. 5.

A inserção do tema da educação domiciliar dentro da competência privativa para legislar sobre diretrizes e base da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF) afasta, com base no sistema cooperativo e de interesses, a inserção de tal tema na competência concorrente legislativa de educação do art. 24, IX, da Constituição Federal. 6.

A regulamentação atual da base geral de ensino exige que a educação seja realizada pela modalidade regular, não havendo omissão legislativa sobre o tema, mas uma decisão política da União pela educação formal em instituições habilitadas, conforme entendimento firmado pelo do STF no julgamento do RE 888.815/RS, quando consolidada a tese de que “[n]ão existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira” (Tema de Repercussão Geral nº 822). 6.1.

No referido precedente, o Pretório Excelso consignou expressamente que “[o] ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional”. 7.

Verifica-se, portanto, que a ao aprovar a Lei Distrital nº 6.759/202, a Câmara Legislativa do Distrito Federal usurpou da competência legislativa privativa da União, devendo ser julgada procedente a presente ação direta, por vício de nulidade por inconstitucionalidade formal do diploma normativo impugnado, ficando prejudicada a análise da alegação de inconstitucionalidade material. 8.

Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente admitida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.759/2020, com efeitos ex tunc.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria tratada nos autos, aponta violação aos artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, ambos da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido, ao julgar procedente a ação direita de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.759/2020, restringiu, indevidamente, a competência legislativa suplementar do Distrito Federal, tendo em vista que a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional tem natureza concorrente.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo à análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

Ressalte-se que a parte recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
05/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:23

Recebidos os autos
23/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:23

Recebidos os autos
23/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:23

Recurso extraordinário admitido
22/03/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 09:40

Recebidos os autos
22/03/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752639-84.2020.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
19/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/02/2024 16:47

Recebidos os autos
06/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO ALANA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL ORGAO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:24

Conhecido o recurso de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE) e não-provido
06/12/2023 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 15:56

Recebidos os autos
23/10/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/10/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:47

Recebidos os autos
10/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/10/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:01

Recebidos os autos
20/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/09/2023 12:24

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2023 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:15

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO ALANA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL ORGAO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 02:16

Publicado Ementa em 22/08/2023.
21/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:13

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:18

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 11:44

Recebidos os autos
25/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
24/07/2023 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:01

Juntada de Petição de memoriais
21/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:56

Juntada de Petição de memoriais
05/07/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:08

Recebidos os autos
20/06/2023 18:08

Defiro
20/06/2023 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
15/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2023 18:21

Juntada de Petição de memoriais
30/05/2023 17:44

Recebidos os autos
29/05/2023 19:12

Juntada de Petição de memoriais
22/05/2023 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2023 23:37

Juntada de Certidão
19/05/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:03

Recebidos os autos
02/05/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/05/2023 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/04/2023 02:43

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:04

Recebidos os autos
23/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/01/2023 23:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/01/2023 23:27

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:06

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO ALANA em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN em 26/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
07/07/2022 07:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 01:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 01:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 01:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:38

Recebidos os autos
30/06/2022 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
30/06/2022 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/06/2022 02:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/06/2022 02:53

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (AMICUS CURIAE), INSTITUTO ALANA - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AMICUS CURIAE), ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-16
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO ALANA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 14:44

Recebidos os autos
27/05/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/05/2022 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:14

Publicado Despacho em 19/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 14:10

Recebidos os autos
17/05/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/05/2022 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/05/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 22/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:40

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:36

Recebidos os autos
31/03/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/03/2022 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/03/2022 03:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO ALANA - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (AMICUS CURIAE) e FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN - CNPJ: 00.***.***/0001-13 (AMICUS CURIAE) em 23/03/2022.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO ALANA em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:07

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 18:58

Recebidos os autos
25/02/2022 18:58

Outras Decisões
25/02/2022 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/02/2022 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO) em 14/09/2021.
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 16:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AUTOR), PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (AMICUS CURIAE), ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR - CNPJ
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 10/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2021.
01/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2021.
01/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2021.
01/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2021.
01/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2021.
31/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2021 19:52

Recebidos os autos
19/08/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/08/2021 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/08/2021 21:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO) em 16/08/2021.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 14:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AUTOR), PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (AMICUS CURIAE), ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR - CNPJ
13/08/2021 02:19

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:18

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 12/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2021 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 17:46

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:29

Recebidos os autos
13/07/2021 19:29

Outras Decisões
13/07/2021 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/07/2021 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 19:37

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 21:13

Juntada de Certidão
18/06/2021 21:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:04

Recebidos os autos
18/06/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/06/2021 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/06/2021 10:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-85 (AMICUS CURIAE) em 10/06/2021.
16/06/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 12:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2021 23:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 22:37

Juntada de Certidão
21/05/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 17:04

Recebidos os autos
21/05/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2021 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2021 15:46

Expedição de Certidão.
21/05/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ANED - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DOMICILIAR em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE FAMILIAS EDUCADORAS DO DISTRITO FEDERAL - FAMEDUC em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 22:23

Juntada de Certidão
04/05/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 18:53

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 22:05

Recebidos os autos
19/04/2021 22:05

Outras Decisões
19/04/2021 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/04/2021 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/04/2021 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2021 17:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:07

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:12

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 18:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 02:18

Decorrido prazo de PARTIDO NOVO DIRETORIO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL/DF em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO CATOLICA DO BRASIL em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 17:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/03/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 15:11

Recebidos os autos
28/02/2021 15:11

Indefiro
28/02/2021 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/02/2021 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2021.
23/02/2021 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/02/2021 14:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/02/2021 17:37

Recebidos os autos
12/02/2021 17:37

Outras Decisões
12/02/2021 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/02/2021 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/02/2021 17:01

Recebidos os autos
09/02/2021 23:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/02/2021 11:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/02/2021 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/02/2021 09:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/02/2021 22:24

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 11:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2020 14:56

Juntada de Certidão
18/12/2020 14:28

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:28

Expedição de Mandado.
17/12/2020 16:38

Recebidos os autos
17/12/2020 16:38

Outras Decisões
17/12/2020 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/12/2020 16:20

Recebidos os autos
17/12/2020 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/12/2020 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/12/2020 16:25

Recebidos os autos
16/12/2020 16:25

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/12/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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