22/03/2024 19:51

Baixa Definitiva
22/03/2024 19:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:50

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIOLA CAMPOS DE CARVALHO ROCHA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUESTÕES DE DIREITO.

DANO MORAL.

QUANTUM ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ R$ 12.167,42, a título de indenização por danos materiais; b) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais.

Em suas razões, a parte recorrente argui a relativização da revelia.

No mérito, alega que a recorrida não teria logrado êxito em comprovar documentalmente que de fato teria sofrido prejuízo com o extravio de bagagem.

Pugna pela ausência de danos morais e subsidiariamente, pela redução do quantum.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

Nos Juizados Especiais a revelia somente deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

No caso, o réu compareceu à audiência de conciliação, contudo, deixou de apresentar contestação.

Ainda que não se cuide de revelia, a inércia da parte em apresentar defesa gera preclusão temporal para fazê-lo.

Portanto, não se permite, em sede de recurso, a rediscussão dos fatos contra os quais não se insurgiu quando devidamente intimado para contestar, sendo permitida apenas a análise das matérias de ordem pública e das questões de direito.

IV.

Quanto à fixação do quantum indenizatório por danos morais deve atender a proporcionalidade e razoabilidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se torne causa de enriquecimento ilícito do ofendido.

Assim, é adequado o valor fixado em sentença, sendo este suficiente a compensar à autora.

V.

Desse modo, a sentença deve ser mantida.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:59

Recebidos os autos
09/02/2024 19:11

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:34

Recebidos os autos
01/12/2023 16:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/11/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:31

Recebidos os autos
17/11/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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