09/04/2024 17:03

Baixa Definitiva
09/04/2024 17:02

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PENAL.

VIAS DE FATO EM CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE.

READEQUAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial relevância, sendo cediço que a jurisprudência é pacífica quanto a seu valor probatório, especialmente quando coerente com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 1.1.

Demonstradas a autoria e a materialidade da infração penal imputada ao apelante na denúncia, sobretudo, pela palavra firme e coerente da vítima, deve ser mantida a condenação pela contravenção penal de vias de fato. 2.

Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência majoritária entende que, para redução ou aumento da pena, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, devendo-se ter atenção para que a operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases na dosimetria da pena. 2.1.

Ausente fundamentação que demonstre a necessidade concreta de uma maior resposta penal, em face da presença de uma circunstância agravante, deve ser reduzida a quantidade de pena, com aplicação do critério adotado pela jurisprudência majoritária. 3.

A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano.

Condenação mantida e em montante que não se revelou abusivo ou desproporcional. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
20/02/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 15:10

Recebidos os autos
10/11/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
10/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
02/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:41

Recebidos os autos
31/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/10/2023 17:11

Recebidos os autos
24/10/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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