17/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:52

Juntada de carta de guia
08/07/2025 16:13

Expedição de Carta.
30/06/2025 12:45

Recebidos os autos
30/06/2025 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
27/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 10:15

Recebidos os autos
27/06/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
26/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
26/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 16:26

Recebidos os autos
13/12/2024 16:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
13/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
13/12/2024 12:38

Recebidos os autos
11/04/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:45

Recebidos os autos
09/04/2024 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
08/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:16

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0736777-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO RAMOS CALHAO DE OLIVEIRA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra LEONARDO RAMOS CALHÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria das infrações penais previstas nos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 (ID 147059015).

A Sentença de ID 189624014, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR O RÉU LEONARDO RAMOS CALHÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelas infrações penais previstas nos art. 129, § 13 º, do Código Penal e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inc.

III, da Lei 11.340/2006.

A Defensoria Pública do DF, solicitou sua habilitação a fim de ingressar nos autos, em favor da vítima E.

S.

D.

J., e apresentou os presentes Embargos de Declaração, requerendo ao Juízo uma manifestação a respeito das medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato, por qualquer meio, requeridas pela ofendida em sede de audiência, haja vista que esta ainda sente muito medo do ofensor e por ser de extrema importância a proteção de seu bem-estar físico e emocional (ID 190142714).

O Ministério Público oficiou pelo conhecimento dos Embargos de Declaração e a concessão de novas medidas protetivas em favor de E.

S.

D.

J.. É o relato do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e podem ser admitidos para retificar erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado, nos efeitos infringentes, se constatado vício.

Na lição de Guilherme de Souza Nucci, “os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas.

Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (Código de Processo Penal Comentado, 2020, p. 1962).

No caso dos autos, nota-se que a vítima realmente requereu medidas protetivas de urgência (ID 184435092), bem como o Ministério Público em suas alegações finais, relatou que a vítima tem interesse nas medidas protetivas (ID 186976064 – fl. 03), razão pela qual à Defensoria Pública apresentou os Embargos (ID 190142714) Portanto, verifica-se que houve omissão na decisão, vício a ser sanado por meio dos presentes embargos.

No mérito, contudo, o pedido não deve ser acolhido, uma vez que os fatos ocorreram em maio de 2022 e nenhuma conduta recente foi atribuída ao réu, a indicar risco à vítima.

Não há, pois, contemporaneidade a justificar o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, e INDEFERIR o pedido de medidas protetivas de urgência formulado.

Proceda à Secretaria a habilitação nos autos da Defensoria Pública.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
26/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:09

Recebidos os autos
25/03/2024 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
21/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:58

Recebidos os autos
20/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
19/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E CONSTANTE DOS AUTOS.

SENTENÇA PUBLICADA NESTA DATA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.
14/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:38

Recebidos os autos
13/03/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:58

Transitado em Julgado em 10/04/2023
28/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/02/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO:CERTIFICO E DOU FÉ que intimo LEONARDO RAMOS CALHAO DE OLIVEIRA, por meio de seu(sua)(s) Defensor(a)(s)(es), devidamente constituído(s) por procuração, a apresentar no prazo de cinco dias, suas Alegações Finais.
20/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:17

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
23/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
12/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:14

Recebidos os autos
31/05/2023 15:14

Revogada decisão anterior datada de 19/05/2023
31/05/2023 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:38

Recebidos os autos
19/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/05/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 00:17

Publicado Sentença em 31/03/2023.
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:29

Recebidos os autos
28/03/2023 18:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/03/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 23:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/03/2023 23:47

Juntada de Certidão
22/03/2023 23:44

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 23:44

Desentranhado o documento
22/03/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 18:40

Recebidos os autos
19/01/2023 18:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/01/2023 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
18/01/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 12:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
02/07/2022 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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