TJDFT - 0703505-11.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOUISI SIMONE RAMOS

CPF *84.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/11/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 22:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2023 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 22:08

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/10/2022 23:59:59.

  • 05/10/2022 17:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/10/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 23:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 22:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/02/2022 22:19

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 02:26

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 08/10/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 02:35

    Publicado Certidão em 25/08/2021.

  • 24/08/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703505-11.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS CERTIDÃO         Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

    Juiz, procedi a penhora do veículo indicado na Decisão de ID 88708178 por meio do sistema RENAJUD.

    Segue comprovante.

    Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão.   Brasília/DF, Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 ANE ELISE STOPASSOLI Servidor Geral

  • 20/08/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 17:13

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 10/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 02:39

    Publicado Decisão em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703505-11.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS      DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JHG3099, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 88710923.            Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 15/05/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:02

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/03/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.

  • 20/02/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:22

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 13/01/2021 06:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/01/2021 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 02:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.

  • 18/12/2020 02:46

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 17/12/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 03:30

    Publicado Decisão em 25/11/2020.

  • 25/11/2020 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

  • 23/11/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 14:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2020 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/06/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 02:29

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 02:24

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 02:58

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 03/04/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/03/2020 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 16:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/02/2020 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2019 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/10/2019 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 18:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 18:02

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 02/10/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 03:56

    Publicado Despacho em 11/09/2019.

  • 10/09/2019 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2019 00:32

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 04/09/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 03:14

    Publicado Despacho em 14/08/2019.

  • 13/08/2019 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 10:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 17/09/2018 10:04

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 15:13

    Juntada de Petição de impugnação

  • 21/08/2018 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 12:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/07/2018 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/07/2018 16:40

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 31/07/2018 16:40

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 24/07/2018 23:59:59.

  • 29/06/2018 16:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2018 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2018 16:27

    Juntada de mandado

  • 06/02/2018 19:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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