12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:10

Recebidos os autos
05/08/2024 18:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:23

Expedição de Ofício.
25/07/2024 19:23

Expedição de Ofício.
25/07/2024 19:23

Expedição de Ofício.
25/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:55

Recebidos os autos
30/04/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 17:56

Recebidos os autos
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713024-50.2021.8.07.0001 RECORRENTE: ARTHUR DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSOS DA DEFESA.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELA INTERESTADUALIDADE.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIAS ESCORREITAS.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE UM DOS RÉUS ALTERADO.

CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

A denúncia inepta é aquela que não observa os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 11.

No caso dos autos, a exordial acusatória narrou, a contento, os fatos que deram ensejo à infração penal, bem com todas as suas circunstâncias, identificando os acusados e forma de atuação de cada um deles, além de se fazer acompanhar pelo rol de testemunhas. 1.2.

Não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados aos réus, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 1.3.

Ademais, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pedido de inépcia da denúncia. 1.4.

A denúncia trouxe todas as informações coletadas em uma operação policial de extensa investigação, descrevendo ainda as diligências adotadas para a reunião dos elementos de prova, logo, foi instruída adequadamente com indícios mínimos de autoria e materialidade, exigidos para aquele momento processual, portanto, não se vislumbra ausência de justa causa para persecução penal. 1.5.

Preliminares rejeitadas. 2.

O Juízo de origem corretamente reconheceu a legalidade da ação policial na coleta dos dados usados como prova nos autos, seja porque as informações, em alguns casos, eram de acesso público, seja porque, em outros, o acesso está respaldado pela Leis 13.709/2018, 12.850/13 e 8.625/93. 2.1.

Com relação ao exame de dependência toxicológica, a prova poderia ter sido juntada a qualquer tempo pela própria parte, independentemente de determinação ou intervenção do Juízo, o que não foi feito.

Ademais, eventual prova de dependência toxicológica do réu não teria o condão por si só, de infirmar a prática da associação para o tráfico imputada, não se vislumbra, desse modo, a ilegalidade na obtenção de provas ou cerceamento de defesa na hipótese, ou qualquer prejuízo à parte a ensejar as nulidades aventadas. 2.1.

Preliminares rejeitadas. 3.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, uma vez que ficou constatado que os acusados buscaram, por meio de parcerias virtuais, promover a comercialização de drogas, criando, inclusive, uma marca para identificação do grupo, das páginas de seus integrantes e garantia de procedência de seus produtos; contando, ainda, com a promoção de posts para "colaboração" dos integrantes para que fossem obtidos recursos para pagamento de advogado, ajudar família de associados ou servir para prejudicar inimigos o que reforça a existência do vínculo associativo entre os réus. 4.

A causa de aumento de pena prevista no inciso V, do art. 40, da LAD, referente à interestadualidade, restou devidamente provada haja vista que o grupo criminoso possuía integrantes em várias unidades da Federação, havendo indicação de membros cadastrados no Ceará, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.

Não bastasse, a forma de atuação, com divulgação on line e remessa pelos correios permitia que se eles alcançassem todo o território nacional com a mercancia ilícita. 5.

O desempenho de atribuições de maior relevância dentro do grupo criminoso justifica a exasperação da pena em razão da maior reprovabilidade da conduta dos agentes. 6.

Em relação à quantidade de pena cominada na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência, embora não guarde uniformização no que concerne a um valor ideal a ser adotado, e com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem adotado, de forma majoritária, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal.

Trata-se de patamar meramente norteador, de modo que se o Juiz singular exasperou a pena em quantidade que não destoa, sobremaneira, deste, tendo fundamentado, concretamente, a eleição da pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, deve ser prestigiada a sentença. 7.

Tratando-se de confissão de delito diverso do apurado nos autos, ainda, que correlato, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 8.

Se os regimes iniciais de cumprimento de pena estão em consonância com, contido no artigo 33, caput e §§ 2º, e 3° do Código Penal, levando em conta a quantidade de penas aplicadas e as condições pessoais dos réus, não há reparo a ser feito. 8.1.

Por outro lado, não é possível a imposição de regime mais gravoso do que o legalmente estabelecido, se os motivos apontados são ínsitos ao tipo, e se o réu se encontra nas mesmas condições (tanto em relação às circunstâncias judiciais e quantidade de pena, quanto à primariedade) de outro acusado, que teve regime mais brando deferido, em observância ao princípio da isonomia. 9.

Incabíveis as benesses previstas nos artigos 44, e 77, do Código Penal se as penas impostas são superiores a 4 anos e/ou o réu é reincidente em crime doloso, por expressa determinação legal.

Além disso, também impede a concessão do referido benefício o não cumprimento do requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida, considerando a culpabilidade exacerbada em razão do papel de destaque exercido pelos réus na associação criminosa. 10.

Correta a conclusão sobre a persistência dos fundamentos fáticos e jurídicos que determinaram a prisão cautelar, não apenas porque restou comprovado que os réu se dedicavam ao tráfico de entorpecentes e que participavam da associação criminosa de forma ativa, mas ainda, em razão de circunstâncias pessoais que justificam a manutenção da segregação, como a reincidência ou a existência de outras ações e condenações por outros delitos de natureza semelhante, pois, indica alta probabilidade de que volte a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; ou o fato do réu estar foragido por mais de sete meses, o que indica a necessidade da manutenção da prisão para garantia de aplicação da lei penal, considerando sua predisposição a se furtar à Justiça. 11.

Recursos conhecidos.

Preliminares rejeitadas.

Negado provimento aos recursos de Giovanna Moreira Meneandro Marcellos, Thayan Maciel Alves, Lucas Gabriel Soares de Abreu, Matheus Henrique Alves de Lima e Álvaro Gabriel Soares de Abreu e dado parcial provimento ao recurso de Arthur dos Santos Araújos, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento para o aberto e conceder a substituição de pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos.

O recorrente sustenta ser devida a absolvição, ao argumento de que não teria sido comprovado o dolo de se associar, bem como a existência de divisão de tarefas e o ânimo associativo estável e permanente entre os acusados, motivo pelo qual pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Contudo, deixa de particularizar qual dispositivo legal reputa malferido.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.955/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/11/2023).

Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
04/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:31

Expedição de Ofício.
19/07/2023 12:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 21:38

Expedição de Ofício.
17/07/2023 21:38

Expedição de Ofício.
30/06/2023 18:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:55

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
28/06/2023 15:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
27/06/2023 16:26

Recebidos os autos
27/06/2023 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:13

Recebidos os autos
23/05/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/05/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
19/05/2023 20:37

Recebidos os autos
19/05/2023 20:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/05/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/04/2023 17:59

Juntada de Certidão - central de mandados
24/04/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:19

Recebidos os autos
06/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/02/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:40

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 02:40

Publicado Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
26/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/12/2022 17:46

Recebidos os autos
31/12/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:58

Recebidos os autos
16/09/2022 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2022 15:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/09/2022 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/09/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/09/2022 17:14

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:50

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 00:50

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 00:50

Publicado Sentença em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
15/08/2022 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 13:06

Recebidos os autos
09/08/2022 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:29

Recebidos os autos
04/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:34

Recebidos os autos
06/06/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/06/2022 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 17:43

Expedição de Alvará de Soltura .
27/05/2022 17:00

Expedição de Carta.
27/05/2022 17:00

Expedição de Ofício.
27/05/2022 17:00

Expedição de Ofício.
27/05/2022 17:00

Expedição de Ofício.
27/05/2022 16:58

Expedição de Alvará de Soltura .
27/05/2022 13:40

Recebidos os autos
27/05/2022 13:40

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/04/2022 17:00

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 23:01

Juntada de Certidão
16/03/2022 22:36

Apensado ao processo #Oculto#
16/03/2022 19:24

Recebidos os autos
16/03/2022 19:24

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 15:40

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 13:47

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:34

Juntada de Ofício
07/01/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2021 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2021 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 19:24

Recebidos os autos
17/12/2021 19:24

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:52

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 18:16

Juntada de Certidão
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 23:48

Expedição de Ata.
07/12/2021 19:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2021 16:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/12/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 19:30

Recebidos os autos
06/12/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/11/2021 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 19:02

Recebidos os autos
25/11/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/11/2021 18:09

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:05

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 18:05

Desentranhado o documento
23/11/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:26

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 16:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2021 10:47

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 11:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/11/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:59

Recebidos os autos
08/11/2021 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/11/2021 15:03

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 00:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 20:46

Recebidos os autos
08/10/2021 20:46

Decisão interlocutória - indeferimento
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/09/2021 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 19:52

Juntada de Certidão
23/09/2021 19:48

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:17

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:16

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/09/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:49

Recebidos os autos
21/09/2021 15:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/09/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 19:17

Juntada de Certidão
17/09/2021 18:48

Recebidos os autos
17/09/2021 18:48

Decisão interlocutória - indeferimento
17/09/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
16/09/2021 19:09

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:08

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 17:13

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 15:46

Expedição de Carta.
13/09/2021 15:46

Expedição de Carta.
13/09/2021 15:46

Expedição de Carta.
13/09/2021 15:46

Expedição de Carta.
10/09/2021 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:24

Recebidos os autos
10/09/2021 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2021 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/09/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:17

Juntada de Certidão
10/09/2021 09:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:43

Recebidos os autos
03/09/2021 18:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2021 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 18:21

Juntada de Certidão
01/09/2021 18:18

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/08/2021 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 12:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 20:32

Recebidos os autos
27/08/2021 20:32

Decisão interlocutória - indeferimento
25/08/2021 17:12

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:07

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/07/2021 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:06

Recebidos os autos
22/07/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:50

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/07/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 18:37

Juntada de Certidão
08/07/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 17:22

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 15:09

Mandado devolvido dependência
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 17:34

Recebidos os autos
05/07/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2021 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 16:37

Expedição de Certidão.
21/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 21:34

Recebidos os autos
18/06/2021 21:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 19:59

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/06/2021 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
16/06/2021 14:27

Expedição de Carta.
15/06/2021 18:38

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2021 17:47

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:20

Expedição de Mandado.
15/06/2021 17:12

Expedição de Alvará de Soltura .
15/06/2021 15:25

Recebidos os autos
15/06/2021 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2021 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2021 16:55

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/06/2021 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:55

Publicado Certidão em 07/06/2021.
08/06/2021 02:55

Publicado Certidão em 07/06/2021.
07/06/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 19:04

Recebidos os autos
07/06/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/06/2021 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021 02:40

Publicado Despacho em 01/06/2021.
02/06/2021 02:33

Publicado Edital em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021 18:17

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:06

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
30/05/2021 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 19:23

Expedição de Carta.
27/05/2021 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 13:58

Recebidos os autos
27/05/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/05/2021 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2021 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
19/05/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 15:07

Recebidos os autos
13/05/2021 15:07

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:31

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
26/04/2021 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:33

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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