14/07/2025 14:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/06/2024 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2024 22:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES PORTUGAL em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:46

Recebidos os autos
15/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 17:46

Recebidos os autos
15/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2024 17:46

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de RAFAEL GONCALVES PORTUGAL - CPF: *02.***.*34-87 (AGRAVANTE)
15/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2024 14:45

Recebidos os autos
15/05/2024 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2024 08:37

Recebidos os autos
15/05/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/05/2024 08:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 14/05/2024.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/05/2024 23:59.
19/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/03/2024 18:11

Juntada de Petição de agravo interno
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003328-58.2013.8.07.0018 RECORRENTE: RAFAEL GONÇALVES PORTUGAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça (ID 14261728 – p. 44/47) devolveu os autos para observância do regime dos precedentes, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989/PR (Tema 1.199).

Passo seguinte, o feito retornou ao órgão julgador que, em juízo de retratação, prolatou novo acórdão (ID 49170507), circunscrito ao decidido no paradigma do Tema 1.199 do STF.

Não obstante, o agravo no apelo constitucional (ID 14261728, p. 67/80), assim como o especial (ID 54502880) interpostos por RAFAEL GONÇALVEZ PORTUGAL veiculam tese não abarcada pelo precedente, situação que inviabiliza sua análise nesta instância de origem.

Logo, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referida questão, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

De outro lado, na petição de ID 55295257, o recorrente junta aos autos o comprovante de recolhimento em dobro do preparo, em atendimento à certidão de ID 54594379, e pede sua restituição, afirmando ser indevido.

Nada a prover quanto à petição de ID 55295257, porquanto eventual pedido de restituição do valor do preparo deve ser realizado perante a Corte Superior, uma vez que o beneficiário da GRU emitida nos autos é o Superior Tribunal de Justiça.

Frise-se que apenas o recolhimento do preparo é comprovado perante o Tribunal de origem.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
20/02/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:03

Recebidos os autos
20/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2024 18:03

Recebidos os autos
20/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2024 18:03

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 11:14

Recebidos os autos
07/02/2024 18:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2024 18:14

Recebidos os autos
07/02/2024 10:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2024 07:41

Recebidos os autos
07/02/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/12/2023 12:31

Recebidos os autos
15/12/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:03

Conhecido o recurso de RAFAEL GONCALVES PORTUGAL - CPF: *02.***.*34-87 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 18:30

Recebidos os autos
11/09/2023 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/09/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 21:39

Recebidos os autos
25/08/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 19:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/08/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2023 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 07:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 03/08/2023.
02/08/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:24

Conhecido o recurso de FELIPE GAIAO DOS SANTOS - CPF: *88.***.*64-04 (RECORRENTE) e provido
19/07/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 18:16

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2023 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2023 18:41

Expedição de Certidão.
11/05/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 12:25

Recebidos os autos
17/04/2023 18:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/04/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2023 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES PORTUGAL em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 10/04/2023.
05/04/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
01/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 31/03/2023.
01/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:10

Recebidos os autos
31/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/03/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/03/2023 10:53

Recebidos os autos
29/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Leila Arlanch
29/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:08

Recebidos os autos
28/03/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2023 23:08

Recebidos os autos
28/03/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2023 19:19

Recebidos os autos
25/03/2023 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2023 19:15

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:31

Juntada de Certidão
05/05/2020 17:02

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES PORTUGAL em 04/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:01

Juntada de Petição de Outras ciências;
02/04/2020 12:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2020 02:20

Decorrido prazo de FELIPE GAIAO DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 02:17

Publicado Certidão em 27/02/2020.
27/02/2020 02:17

Publicado Certidão em 27/02/2020.
24/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 07:28

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:56

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
13/02/2020 15:43

Remetidos os Autos da(o) 9140 para SERECO - (em grau de recurso)
13/02/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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