14/08/2025 09:44

Baixa Definitiva
14/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:43

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 09:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUINI ANTONIO MONTEIRO GODOI em 13/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 15:55

Conhecido o recurso de LUINI ANTONIO MONTEIRO GODOI - CPF: *16.***.*29-49 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:37

Recebidos os autos
30/05/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/05/2025 08:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO.

CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA.

INADIMPLEMENTO DA RÉ.

DANO MORAL.

MULTA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, sob o fundamento de descumprimento de obrigações relativas ao prazo para a realização de obra e aos defeitos construtivos por parte da ré. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual por culpa da ré e de aplicação de multa de 10% sobre o valor do contrato, além de ter determinado a apuração do valor pago a ser restituído em fase de liquidação de sentença.

Julgou, ainda, improcedentes os pedidos relativos à multa de 0,5% sobre 80% do valor do contrato e à indenização por dano moral, e condenou as partes ao pagamento das despesas processuais, em razão da sucumbência recíproca e equivalente.

II – Questões em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar (i) o dano moral; (ii) a aplicação da multa de 0,5% sobre 80% do valor contratual por atraso na conclusão da obra; (iii) a restituição integral e imediata dos valores pagos; (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

III – Razões de decidir 4.

O descumprimento contratual não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis.

Por essa razão, apenas o fato de a obra não ter sido realizada no prazo contratual é insuficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial. 5.

As partes estipularam multas para sancionar o descumprimento do prazo contratual, a depender da manutenção ou da extinção do negócio jurídico, o que exclui a aplicação de ambas cumulativamente, sob pena de indenizar o mesmo descumprimento de forma dobrada. 6.

O autor se beneficiou de serviços executados pela ré, a exemplo da terraplanagem do terreno, por isso é necessária a apuração dos valores em liquidação de sentença, de modo a evitar que a restituição integral e imediata dos valores pagos gere o enriquecimento sem causa. 7.

Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente, art. 86, caput, do CPC.

IV – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1424143, 0726160-17.2021.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/05/2022.
15/05/2025 15:22

Conhecido o recurso de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2025 10:46

Recebidos os autos
01/04/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/03/2025 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 16:35

Recebidos os autos
28/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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