18/07/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 09:25

Recebidos os autos
16/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:25

Julgado procedente o pedido
07/07/2024 23:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
07/07/2024 23:26

Juntada de Certidão
07/07/2024 23:25

Desentranhado o documento
07/07/2024 23:25

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0706678-91.2023.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: CLAUDION LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento formulado por CLAUDION LEITE, no sentido de que as medidas protetivas decretadas contra ele sejam revogadas, ID nº 185573561.

Sustenta, em suma, que os fatos relatados pela requerente perante a autoridade policial não condizem com a verdade.

Aduz, ainda, que estão ausentes os requisitos para concessão/manutenção das cautelares pleiteadas, haja vista não haver indício material dos delitos narrados, além de argumentar não existir motivação de gênero, pois os supostos conflitos ocorreram após a separação de corpos dos envolvidos.

Por fim, afirma estar impedido de conviver com a filha menor em comum, devido ao fato de não ter terceira pessoa para intermediar as visitas, ID nº 185573561.

Instado a se manifestar, o Ministério Público se opôs ao pleito, sob o argumento da não alteração da situação fático-jurídica, ID nº 185847713. É o breve relatório.

Decido.

O requerido, por intermédio da defesa constituída, declarou que a requerente faltou com a verdade ao registrar o boletim de ocorrência e requerer medidas protetivas de urgência.

Fato pelo qual, as cautelares devem ser revogadas.

Alegou, ainda, que não houve motivação de gênero, vez que os envolvidos já estariam separados quando da suposta contenda.

Afirmando, finalmente, que tem sido impedido de exercer o convívio com a filha menor, por não haver um terceiro que possa intermediar as visitas.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, tenho que tal requerimento não merece prosperar.

Visto que, o requerido não apresentou fatos novos relevantes, a ponto de dar ensejo à revogação da decisão de ID nº 177579534.

A falta de documentos comprobatórios que sustentem suas alegações não permite, a priori, alterar a decisão que decretou as cautelares em seu desfavor.

Ressalto, por relevante, que, conforme reiterada jurisprudência, nos delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais.

Ademais, sem razão a Defesa quando aduz não haver “motivação de gênero, uma vez que os supostos conflitos foram após a separação de corpos dos envolvidos”, inteligência do art. 5º, III da Lei 11.340/06, verbis: “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Por tais motivos, INDEFIRO, ao menos por ora, o requerimento de ID nº 185573561, ressalvado que o pleito poderá ser reapreciado por ocasião da audiência de justificação já designada nos autos do inquérito policial correlato, após o contato pessoal com as partes.

Intimem-se o réu, por meio da defesa constituída, e o Ministério Público, para terem ciência desta decisão.

Tudo feito, aguarde-se a realização da AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:44

Recebidos os autos
19/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/02/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
08/02/2024 19:49

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:05

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:00

Recebidos os autos
17/01/2024 15:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/01/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
14/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:55

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 19:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:41

Recebidos os autos
09/11/2023 16:41

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
08/11/2023 12:12

Recebidos os autos
08/11/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/11/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/11/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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