28/02/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 09:35

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714273-50.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPRESSO TURISMO LTDA REU: ALASKA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E GRIFF LTDA SENTENÇA EXPRESSO TURISMO LTDA ajuíza ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra ALASKA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E GRIFF LTDA, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do NCPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do NCPC.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
19/02/2024 16:59

Recebidos os autos
19/02/2024 16:59

Indeferida a petição inicial
15/02/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de EXPRESSO TURISMO LTDA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
07/12/2023 17:22

Recebidos os autos
07/12/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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