24/03/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
23/03/2024 09:17

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO ALMEIDA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SUPOSTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PRAZO PARA EMITIR A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que fosse suspensa a exigibilidade da multa decorrente do Auto de Infração nº SA02828893.

Sustenta a parte agravante a nulidade daquele auto de infração.

Para tanto, assinala que a infração foi cometida em 08/06/2021, mas que a notificação da penalidade foi realizada após o prazo de 180 dias estabelecido no CTB.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

III.

O agravante alegou que é proprietário do veículo FIAT/PALIO ELX, placa JFM3225 e que no dia 13/11/2023, teve seu veículo apreendido em fiscalização do Detran em razão de débitos em aberto.

Dentre os débitos constam os IPVAs de 2022 e 2023 e uma penalidade de trânsito lavrada sob n.º SA02828893, a qual pretende a suspensão em tutela de urgência, sob a tese de que não ocorreu a notificação da penalidade no prazo de 180 dias exigido pelo CTB.

IV.

Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC).

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

V.

Todavia, neste momento processual, não se constata a probabilidade do direito.

Em sede de cognição sumária não há elementos para confirmar a tese de que não ocorreu a notificação da penalidade dentro do prazo de 180 dias.

Inclusive, na sua contestação nos autos principais a parte ré defende que a infração de trânsito pela recusa em ser submetido ao teste do etilômetro ocorreu em 28/06/2021, sendo que há informação indicando que também teria ocorrido uma outra notificação da penalidade, expedida no dia 28/09/2021.

De todo modo a Lei nº 14.429/2021 (que fixou o prazo de 180 dias para expedição da penalidade) foi publicada em 22/10/2021, sendo que a notificação da penalidade reconhecida pela parte agravante ocorreu mediante postagem efetuada em 29/03/2022, dentro do prazo de 180 dias daquela lei.

VI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão agravada mantida.

Sem custas face a gratuidade de justiça.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
20/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:19

Recebidos os autos
15/02/2024 16:21

Conhecido o recurso de JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO ALMEIDA - CPF: *36.***.*18-90 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:00

Recebidos os autos
19/01/2024 16:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO ALMEIDA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/12/2023 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:00

Outras Decisões
20/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
18/11/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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