17/06/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:48

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
02/05/2024 18:28

Conhecido o recurso de NELSON FRANCISCO NOGUEIRA PINILLA - CPF: *46.***.*39-91 (AGRAVANTE) e provido
02/05/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 15:29

Recebidos os autos
15/03/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
15/03/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0705343-27.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 186255404 do cumprimento de sentença n. 0713271-76.2018.8.07.0020) que deferiu a penhora de 10% do salário do executado, aqui agravante, até o limite da obrigação.

O agravante destaca que a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 883, IV, do CPC, deve ser aferida no caso concreto.

Sustenta a impossibilidade da constrição deferida na origem porque o salário recebido é fundamental para sua sobrevivência, tendo em vista o encerramento da empresa individual que possuía por conta da pandemia.

Alega que “é vigilante, PORÉM tem sobre sua remuneração descontos de IRRF, INSS, e Pensão Alimentícia (30%), que em novembro/2023 lhe rendeu líquido de R$ 2.111,25”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão atacada.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC.

A princípio, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, comportando exceção no caso de prestação alimentícia ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, como dispõe o § 2º do art. 833 do CPC.

Ademais, consoante o entendimento atual do STJ, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, tal como a penhora dos bens descritos no art. 833, inc.

IV e X, do CPC, e do bem de família (art. 3º, inc.

III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem às demais verbas com natureza alimentar.

Precedentes: REsp 1.815.055/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020; AgInt no REsp 1.903.857/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/03/2021.

Contudo, atualmente sobressai a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade da verba salarial desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e da sua família, na esteira do que sinaliza a Corte Superior, a exemplo do AgInt no REsp 1.855.767/DF, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.748.313/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021; AgInt no REsp 1.819.394/RO, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021.

Na hipótese em exame, o juízo de origem deferiu a penhora de 10% do salário do agravante, sob o fundamento de que “a parte executada possui condições financeiras de arcar com o pagamento do débito de forma parcelada.

Caracteriza-se, assim, um quadro de inadimplência voluntária, no qual, por meio de uma reprovável estratégia de ocultação de bens, ou seja, os executados blindam seu patrimônio, confiando na intangibilidade de seus rendimentos.

O Judiciário não pode chancelar tais práticas”.

Sucede que a penhora autorizada comprometerá a subsistência do agravante.

De acordo com os documentos juntados, verifica-se que a renda líquida recebida pelo devedor, entre setembro e novembro de 2023, foi de R$ 2.111,25 (id. 182276589, 182276590 na origem).

Ademais, o extrato bancário acostado comprova que a parte não possui outra renda capaz de justificar a constrição salarial deferida (id. 182276592 na origem).

A propósito, o salário mínimo médio necessário vigente em setembro de 2023, é de R$ 6.280,93, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos na página de internet do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, o que indica a inviabilidade de penhora em qualquer percentual.

Nesse contexto, considerando os interesses envolvidos, em uma análise preliminar, reputo inadequada a penhora impugnada.

Noutro giro, evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso a constrição incida sobre o salário do agravante, prejudicando sua subsistência.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 21 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
21/02/2024 11:13

Recebidos os autos
21/02/2024 11:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/02/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/02/2024 14:20

Recebidos os autos
16/02/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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