16/04/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 19:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:39

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:20

Expedição de Carta.
05/04/2024 14:02

Recebidos os autos
05/04/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
14/03/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 14:58

Transitado em Julgado em 01/03/2024
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0729850-72.2022.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON LIMA JUNG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do indicado autor do fato sob alegação de que houve erro material na sentença de ID 185177608 que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade, afirmando ser o Réu reincidente, posto que a própria sentença reconheceu ser o Réu primário.

Deste modo, requereu que fosse sanada a aparente contradição, conforme manifestação de ID 187031277. É o breve relatório.

DECIDO.

O artigo 382, do Código de Processo Penal admite os Embargos de Declaração para sanar pontos ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso da decisão: “Art. 382.

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.” Com razão a Defesa do autor, pois nos termos da fundamentação da sentença de ID 185177608, ao indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constou ser o Réu reincidente, quando ele é primário, conforme FAP de ID 128603615.

Além de ter sido constatado ser o Réu primário na dosimetria da pena, também lhe foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Penal, o que seria vedado caso fosse reincidente.

Deste modo, evidente a contradição derivada de erro material, que passo a corrigir.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados pela Defesa para suprir contradição na sentença de ID 185177608 e fazer a seguinte modificação: Onde se lê: “(...) O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, pois não possui os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que é reincidente e o crime foi praticado com violência à mulher, não sendo a substituição da pena medida socialmente recomendável, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” (Súmula 588 do STJ) (...)” LEIA-SE: “(...) O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, pois não possui os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista o crime foi praticado com violência à mulher, não sendo a substituição da pena medida socialmente recomendável, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” (Súmula 588 do STJ) (...)” Registre-se e Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
20/02/2024 18:58

Recebidos os autos
20/02/2024 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:25

Expedição de Mandado.
14/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:37

Recebidos os autos
08/02/2024 19:37

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.
27/12/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/12/2023 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:48

Recebidos os autos
13/12/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
01/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
22/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 20:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:50

Expedição de Ofício.
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 18:05

Recebidos os autos
03/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:12

Recebidos os autos
31/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/10/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:05

Recebidos os autos
25/10/2023 18:05

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
25/10/2023 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:14

Recebidos os autos
16/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:20

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 10:19

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:18

Recebidos os autos
02/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
23/02/2023 17:47

Recebidos os autos
23/02/2023 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 08:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 16:57

Expedição de Mandado.
03/02/2023 19:00

Recebidos os autos
03/02/2023 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/09/2022 16:45

Recebidos os autos
14/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
31/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:00

Recebidos os autos
16/08/2022 18:00

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
05/08/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
28/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 13:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/07/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:41

Recebidos os autos
13/07/2022 10:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/07/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/07/2022 13:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/07/2022 20:34

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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