30/07/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:25

Recebidos os autos
12/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2025 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:29

Recebidos os autos
28/05/2025 14:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:48

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:48

Expedição de Ofício.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.
17/02/2025 13:27

Recebidos os autos
17/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 13:27

Outras decisões
15/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
22/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:24

Recebidos os autos
21/11/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 15:07

Recebidos os autos
17/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/10/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726936-38.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS de ID 212538864.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/10/2024 15:42

Recebidos os autos
07/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:46

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:40

Recebidos os autos
11/09/2024 14:40

Outras decisões
03/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:29

Recebidos os autos
16/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/08/2024 13:09

Recebidos os autos
12/08/2024 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 15:04

Recebidos os autos
18/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:39

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726936-38.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 15:33:46.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:12

Recebidos os autos
27/06/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 18:49

Recebidos os autos
17/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/05/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:22

Recebidos os autos
18/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:13

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726936-38.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o parecer da contadoria judicial de ID 191007005.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/03/2024 17:07

Recebidos os autos
25/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2024 17:25

Recebidos os autos
22/03/2024 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 16:44

Recebidos os autos
22/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:23

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726936-38.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ao exequente acerca da manifestação do INSS de ID 187894006.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 13:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:27

Recebidos os autos
19/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:20

Recebidos os autos
27/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
04/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2023 15:14

Recebidos os autos
04/10/2023 15:14

Outras decisões
04/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2023 12:35

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726936-38.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Wellington Thiago dos Santos Cardoso propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de eletricista e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício da atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 30/03/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de dor lombar baixa, concluindo que se trata de doença ocupacional em razão do risco ergonômico da atividade exercida uma vez que “o trabalho é fator agravador de doença já estabelecida ou preexistente, ou seja, concausa”.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que não exijam levantar e transportar cargas, posturas viciosas, agachar e levantar com frequência, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo do NB 640.296.997-8, em 09/08/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 30/03/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 09/08/22 até prazo não inferior a 30/03/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/08/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 22:46

Recebidos os autos
08/08/2023 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 18:12

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 18:12

Desentranhado o documento
08/08/2023 15:39

Recebidos os autos
08/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726936-38.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON THIAGO DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 13:57:04.

RIVA SILVA FREIRE Servidor Geral
21/07/2023 01:41

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:23

Recebidos os autos
15/06/2023 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2023 18:15

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:14

Juntada de Petição de laudo
12/06/2023 16:12

Juntada de Petição de laudo
29/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:17

Recebidos os autos
25/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 24/05/2023 23:59.
30/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:31

Publicado Decisão em 05/12/2022.
13/12/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
05/12/2022 11:23

Juntada de intimação
30/11/2022 18:57

Recebidos os autos
30/11/2022 18:57

Nomeado perito
30/11/2022 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 18:57

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:47

Recebidos os autos
22/11/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:24

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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