22/09/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:25

Recebidos os autos
22/09/2023 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/09/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 11:47

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:37

Decorrido prazo de VALDIVINO ROSA FERREIRA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0000404-74.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COSME ROBERTO DE ALMEIDA SILVA, VALDIVINO ROSA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL em face de COSME ROBERTO DE ALMEIDA SILVA e VALDIVINO ROSA FERREIRA.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 19/05/2017 (ID nº 20380707), e permaneceu assim até 05/06/2023 (ID nº 161079442), quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

Certidão de ID nº 166095368 atestou o decurso do prazo concedido à parte credora.

A parte Executada, por sua vez, expôs ciência (ID nº 161301454). É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC).

E essa é exatamente a situação desta execução.

Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC.

Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 19/05/2018 e que desde então não houve manifestação da exequente, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/07/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 14:07

Recebidos os autos
23/07/2023 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2023 14:07

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:23

Decorrido prazo de VALDIVINO ROSA FERREIRA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:08

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:44

Recebidos os autos
05/06/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/06/2023 11:11

Processo Desarquivado
13/06/2022 13:50

Arquivado Provisoramente
11/06/2022 06:13

Processo Desarquivado
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 18:42

Arquivado Provisoramente
10/06/2022 18:42

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:49

Recebidos os autos
09/06/2022 13:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2022 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/06/2022 03:13

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de VALDIVINO ROSA FERREIRA em 08/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:32

Publicado Certidão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:43

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:42

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:41

Processo Desarquivado
02/08/2018 13:50

Arquivado Provisoramente
02/08/2018 13:50

Juntada de Certidão
31/07/2018 04:16

Publicado Intimação em 31/07/2018.
30/07/2018 08:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 15:12

Juntada de Certidão
26/07/2018 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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