12/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:30

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 12:45

Recebidos os autos
19/08/2025 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/05/2025 11:36

Recebidos os autos
22/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:11

Recebidos os autos
15/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:36

Recebidos os autos
07/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:00

Recebidos os autos
27/03/2025 17:00

Outras decisões
27/03/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715944-60.2022.8.07.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica o requerido intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
26/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:54

Recebidos os autos
14/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:11

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:24

Recebidos os autos
03/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715944-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Benfeitorias (9614) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO DESPACHO Id 220784309.

Considerando-se a exiguidade do tempo, remarque nova data com prazo razoável.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 15:03:44.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substitua
16/12/2024 16:54

Recebidos os autos
16/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:42

Recebidos os autos
10/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:52

Recebidos os autos
25/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:52

Recebidos os autos
14/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:00

Recebidos os autos
26/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715944-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Benfeitorias (9614) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO DESPACHO Considerando os termos da petição de id 162115812, digam as partes se remanesce o interesse na produção de alguma outra prova, justificando a necessidade e utilidade para o deslinde da causa.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024 21:59:59.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
13/09/2024 12:53

Recebidos os autos
13/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715944-60.2022.8.07.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que foi apresentada impugnação ao laudo pericial sob ID 209495425.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
02/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:45

Recebidos os autos
06/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:38

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715944-60.2022.8.07.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 203753885, na qual o perito nomeado declina da indicação.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
22/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715944-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Benfeitorias (9614) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO DESPACHO Id 201878342.

Acolho a justificativa e nomeio novo perito, o sr.

REGINALDO DE OLIVEIRA CARVALHO, sendo este o quarto expert a ser nomeado (id 186882354).

Por consequência, fica destituído o perito Samuel Costa Gontijo.

Intimem-se os peritos, sendo o nomeado para dizer se aceita o encargo com os honorários propostos pelo requerido na petição de id 197386966, cujo valor corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão acrescidos com o valor estipulado na Tabela fixada na Portaria Conjunta de nº 101/2016, ante a gratuidade de justiça concedida aos autores.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 18:49:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
09/07/2024 13:22

Recebidos os autos
09/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:34

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715944-60.2022.8.07.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 197386966.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
25/06/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:53

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:53

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:54

Recebidos os autos
15/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:20

Recebidos os autos
30/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de SAMUEL COSTA GONTIJO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:35

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 15:38

Recebidos os autos
17/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715944-60.2022.8.07.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 192154723 da parte autora.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de SAMUEL COSTA GONTIJO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:59

Recebidos os autos
21/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:15

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:16

Recebidos os autos
08/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715944-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Benfeitorias (9614) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO DESPACHO Considerando-se os elevados custos com a realização da prova técnica e tendo em vista que os valores especificados na Portaria Conjunto de nº 101/2016, deste E.

TJDFT, corroborados pelas recusas de três peritos (Edaldo Gomes - id 164192555; Thiago Rodrigues Costa Almeida - id 176167712; e Samuel Costa Gontijo - id 17881797).

Acrescente-se ainda que o requerido não se dispôs a cooperação na realização da prova, sob a alegação de insuficiência de recursos.

Logo, outra não pode ser a conclusão da impossibilidade na realização da perícia.

Desta forma, tenho como prejudicada a prova pericial.

Em respeito ao contraditório, concedo ao requerido o prazo de quinze dias para se manifestar sobre o laudo de id 126656921.

Int.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024 13:35:07.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/02/2024 12:47

Recebidos os autos
19/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:55

Recebidos os autos
18/12/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:07

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:24

Recebidos os autos
21/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:07

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:28

Recebidos os autos
24/10/2023 18:28

Outras decisões
24/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715944-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Benfeitorias (9614) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Indenização por Benfeitorias ajuizada por Fernando Pereira de Jesus e Cleide Maria Dias Fernandes, em desfavor de Amílcar Modesto Ribeiro, objetivando o recebimento de indenização no importe de R$1.984.921,48 (um milhão novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), em razão da desocupação da Gleba de terras com a área de 2.00,07ha (dois hectares e sete centiares), desmembrada de área maior, situada na Fazenda Santa Maria, perímetro do Distrito Federal (conhecida como Chácara n. 30 na Fazenda Santa Maria).

Alegam os autores que o requerido pediu a restituição da área litigiosa por meio do Processo de Imissão na Posse sob o nº 0009174-80.2013.8.07.0010, mas não houve a participação dos requerentes autos naqueles autos (Imissão na Posse); houve expedição de mandado de reintegração de posse, mas sem a fixação de caução para que os autores desocupassem a Chácara nº 30, no Setor de Chácaras Ana Maria, em Santa Maria/DF, acesso pela BR-040), razão porque pedem indenização pelas benfeitorias.

Arrolam as razões de direito.

Finalizam requerendo a concessão da gratuidade da justiça; a suspensão da reintegração de posse deflagrada nos autos de nº 0009174-80.2013.8.07.0010; a retenção da área até que seja feito o pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas; a fixação de caução para a desocupação da área; a citação do requerido; a realização de perícia para apurar o valor da indenização; a procedência dos pedidos iniciais condenando-se o requerido ao pagamento da indenização pleiteada.

Atribuiu à causa o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em 01/06/2022.

Iniciou-se como tutela antecedente, cuja liminar fora indeferida tanto pelo Juízo de piso quanto pela instância revisora (ids 123858184 e 127636490), respectivamente.

A emenda ocorreu pela petição de id 126656920.

O Ministério Público oficiou pela não intervenção, id 133194247, o que foi ratificado no id 134003257.

Embargos de Declaração de id 134719897, opostos pelos autores alegando não apreciação da liminar.

Mérito dos embargos não providos de id 143786725.

Determinada a citação do requerido por edital, id 152569761.

O requerido trouxe a contestação de id 157409495, suscitando preliminares de impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade da justiça e de preclusão da matéria e quanto ao mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Em réplica de id 160503962 os autores rebatem os argumentos da defesa e ratificam os termos da petição inicial.

Especificando provas, o requerido pediu prova oral (id 162115812, enquanto os autores pediram perícia (id 162194620).

A prova técnica foi deferida pela decisão de id 164192555.

Os quesitos foram apresentados (id 168370363 – requerido e 168724678 – autores).

A proposta de honorários se encontra no id 170153505, R$ R$ 46.090,00 (quarenta e seis mil e noventa reais).

O Ministério Público ratificou o pedido de não intervenção, id 170297411.

Os autores informam serem beneficiários da gratuidade da justiça, id 171589302. É o suficiente a relatar.

Decido.

Na verdade, embora os autores tenham formulado pedido de gratuidade de justiça e apresentado as Declarações de Hipossuficiências de ids 123763108 – Cleide Maria e 123763109 – Fernando, até o momento não houve apreciação desse pedido, razão porque a decisão de id 164192555 impôs que os autores suportassem as despesas com a perícia.

Ocorre que, muito embora a declaração de hipossuficiência tenha valor relativo, o indeferimento do pedido de gratuidade nela embasado pode redundar em prejuízo a quem pede o benefício, além de ofensa ao princípio do acesso a Justiça – garantia constitucional, de acordo com o estabelecido no inc.

XXXV, do art. 5º, da Carta Republicana.

Ademais, a parte requerida em sua impugnação não trouxe elementos materiais capazes de modificar o pedido dos autores relativamente a gratuidade de justiça.

O dois imóveis colacionados pelo requerido no id 157409494, por si só, não é suficiente a afastar a pretensão deduzida pelos autores, porquanto os documentos não atestam com absoluta segurança pertencerem aos requerentes.

A cessão de direitos é datada de 26/08/2022 – tratando-se de imóvel de fácil transação e a certidão de matrícula foi expedida em 01/09/2015 – tempo suficiente para qualquer tipo de negociação sobre o imóvel.

Logo, rejeito a impugnação e defiro aos autores a gratuidade da justiça.

Relativamente ao valor dado à causa, vejo que razão assiste ao requerido, muito embora ele próprio apresente impugnação ao laudo de id 126656921, datado de 31/03/2015, verifica-se que a avaliação das benfeitorias representaram naquela época a quantia de R$ 1.984.921,48 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), sendo exatamente este o valor perseguido pelos autores nesta demanda.

Portanto, há que se corrigir o valor da causa, a fim de se adequar aos critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil.

Desta forma, acolho essa preliminar e fixo como valor desta demanda a quantia de R$ 1.984.921,48 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos).

Anote-se e comunique-se.

Dispensada a complementação de eventuais custas iniciais em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores nessa oportunidade.

Quanto a alegada preclusão já houve pronunciamento deste juízo como se observa na decisão de id 123858184.

Dado que os autores são beneficiários da justiça gratuita, intime-se o perito nomeado indagando-o da possibilidade de realizar a perícia nos moldes estabelecidos na Portaria Conjunta de nº 101/2016, deste E.

TJDFT.

No mais, descadastre-se o Ministério Público ante as diversas manifestações pela não intervenção.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 16:56:31.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:23

Recebidos os autos
13/09/2023 17:23

Outras decisões
12/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:55

Publicado Notificação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715944-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Benfeitorias (9614) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO DESPACHO Diante das petições de ID 168370363 e ID 168724677, intime-se o i. perito para ciência e manifestação, inclusive para que decline informações preliminares atinentes aos custos da perícia (honorários, tempo demandado, etc. - art. 465, § 2º, do CPC.).

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 18:39:02.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/08/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:06

Recebidos os autos
17/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/08/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 01:20

Decorrido prazo de AMILCAR MODESTO RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715944-60.2022.8.07.0001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS e outros Requerido: AMILCAR MODESTO RIBEIRO CERTIDÃO Em atenção à petição de ID 165886365, ficam as partes intimadas para apresentarem seus quesitos e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:24

Recebidos os autos
10/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 20:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:28

Recebidos os autos
04/07/2023 15:28

Deferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DE JESUS - CPF: *53.***.*90-53 (AUTOR) e CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS - CPF: *83.***.*38-49 (AUTOR).
03/07/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 13:46

Recebidos os autos
19/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2023 19:34

Juntada de Petição de especificação de provas
15/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
30/05/2023 22:19

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 06:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:20

Publicado Edital em 14/04/2023.
13/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 16:38

Expedição de Edital.
29/03/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:11

Recebidos os autos
16/03/2023 14:11

Outras decisões
16/03/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/03/2023 09:38

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 14:27

Expedição de Mandado.
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 16:33

Recebidos os autos
17/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2022 16:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:01

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:12

Expedição de Mandado.
22/09/2022 08:10

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:37

Recebidos os autos
21/09/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE JESUS em 02/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2022 08:41

Expedição de Mandado.
15/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:06

Recebidos os autos
12/08/2022 21:06

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2022 16:59

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:39

Recebidos os autos
05/08/2022 15:39

Outras decisões
10/06/2022 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/06/2022 21:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/06/2022 21:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2022 16:10

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 16:25

Recebidos os autos
06/05/2022 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/05/2022 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
06/05/2022 10:50

Recebidos os autos
06/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
06/05/2022 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2022 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/05/2022 09:35

Recebidos os autos
06/05/2022 09:35

Acolhida a exceção de Incompetência
05/05/2022 21:38

Recebidos os autos
05/05/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/05/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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