30/09/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:56

Recebidos os autos
03/09/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
03/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSEANY CAVALCANTE DE ANDRADE PINHEIRO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703226-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: ROSEANY CAVALCANTE DE ANDRADE PINHEIRO CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo.

Gama/DF, 21 de agosto de 2024 15:24:32.

ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral
21/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:54

Recebidos os autos
28/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:26

Recebidos os autos
15/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ROSEANY CAVALCANTE DE ANDRADE PINHEIRO em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:08

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO ITAUCARD S.A. em face de ROSEANY CAVALCANTE DE ANDRADE PINHEIRO, ambos qualificados nos autos.

A liminar foi concedida, ID 154387882.

Expedidas as diligências, não foi localizado nem o veículo, nem a parte ré.

Realizadas pesquisas BACEN, INFOSEG, SIEL e RENAJUD (ID 159290333), os endereços localizados foram diligenciados, sendo frustradas quanto à localização da ré e o veículo objeto da ação.

Aberta vista para que a parte autora se manifestasse sobre a conversão do feito em execução (ID 166261231, 172133887, 183225071), a mesma vem requerendo o desentranhamento do mandado para endereços aleatórios sem qualquer relação com o réu, tampouco com o bem objeto da ação.

Reaberta vista para que se manifestasse (ID 184788576), a mesma vem reiterando pedido de desentranhamento do mandado para endereço já diligenciado(ID 160816361). É o relatório do necessário.

Decido.

O interesse de agir, exigido pela legislação processual civil como condição para a propositura da ação, implica demonstração de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, bem como em adequação da via processual escolhida.

O interesse de agir deve existir no momento da propositura da ação e se manter por todo o trâmite processual até a prolação de decisão final transitada em julgado.

No caso, o veículo não foi localizado para apreensão, apesar da(s) diligência(s) encetada(s) para tanto.

Portanto, as providências previstas no art. 3º do Dec.

Lei 611/69 não são úteis para o alcance do bem da vida almejado.

Por outro lado, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Na busca e apreensão pelo Dec.

Lei 911/69, a citação somente é viável após a apreensão do bem, art. 3º, § 3º.

Caberia ao autor, diante da impossibilidade de localização do carro, promover a conversão do feito em ação executiva, como preconizam os artigos 4º e 5º do Dec.

Lei 911/69 , onde se poderá requerer, inclusive, arresto de bens.

Contudo, mesmo intimado para as providências pertinentes, não cumpriu a determinação judicial, requerendo diligências já realizadas nos autos e por fim a suspensão do feito, sem que haja ainda a estabilização da relação processual com a citação.

Ao cabo do exposto, tenho que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Assim, outro desfecho não há, a não ser a extinção do feito.

Nesse sentido trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu o processo originado pela ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, ao considerar a ausênica de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar endereço para o cumprimento da diligência de busca e apreensão ou postular a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1.

Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1393316, 07003545620218070008, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.

INÉRCIA.

OPÇÃO PELA NÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO PERMANECER INDEFINIDAMENTE PARALISADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações relativas à busca e apreensão de veículo automotor, sem a localização e apreensão prévia do bem não se aperfeiçoa a relação processual, nos termos da sistemática estabelecida pelo artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69.

E, no caso, verifica-se dos autos que o Juízo de origem deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo; contudo, não obstante a realização de diligências, o bem não foi localizado. 2.

O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, quando, esgotadas as diligências de localização do bem, e não demonstrada qualquer efetividade na realização de outras, não puder ser aperfeiçoada a relação processual, mediante a citação, que se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo se o autor opta pela não conversão da ação em execução como lhe faculta a lei nesta hipótese. 3.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1388138, 07285040520208070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 2/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Despesas processuais pelo autor.

Não há condenação em honorários de sucumbência, pois sequer houve citação.

Promovo a baixa na constrição do veículo inserida via RENAJUD, comprovante anexo.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
21/02/2024 13:59

Recebidos os autos
21/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:05

Recebidos os autos
26/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 19:19

Recebidos os autos
09/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:33

Recebidos os autos
07/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:29

Recebidos os autos
18/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 19:32

Recebidos os autos
04/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/07/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:57

Recebidos os autos
24/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 20:22

Recebidos os autos
04/07/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
03/06/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 15:20

Recebidos os autos
02/04/2023 15:20

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível do Gama
20/03/2023 10:08

Recebidos os autos
20/03/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/03/2023 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/03/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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