12/11/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:10

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MANOEL MOTA DA GAMA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de D & M CONFECCOES LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS LEGAIS DE INSTAURAÇÃO ATENDIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que descreve e demonstra fatos hábeis, em tese, a legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, atende ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil.

II.

Não se exige que a instauração do incidente seja precedida da comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, senão a dedução e demonstração de fatos jurídicos que sinalizem “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”.

III.

Deve ser autorizada a instauração do incidente na hipótese em que os fatos alegados e demonstrados pelo exequente têm potencialidade para descortinar, à luz do artigo 50 do Código Civil, sucessão empresarial irregular indicativa de abuso de personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

IV.

Agravo de Instrumento provido.
12/09/2024 22:29

Conhecido o recurso de GARIBALDE CAETANO AMARAL - CPF: *23.***.*50-82 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 09:45

Recebidos os autos
09/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/03/2024 15:33

Decorrido prazo de D & M CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e MANOEL MOTA DA GAMA - CPF: *82.***.*90-72 (AGRAVADO) em 15/03/2024.
23/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0752835-49.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GARIBALDE CAETANO AMARAL AGRAVADO: D & M CONFECCOES LTDA - ME, MANOEL MOTA DA GAMA D E S P A C H O De acordo com as certidões de IDs 54731765 e 54865959, restaram frustradas as intimações dos Agravados para apresentação de contrarrazões.

Consulta ao andamento processual do feito na origem revela que os Agravados, apesar de citados, não apresentaram Embargos à Execução e não constituíram advogado nos autos, de maneira que os prazos processuais fluirão a partir da publicação do ato no órgão oficial.

Certifique a Secretaria o decurso do prazo.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília – DF, 20 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
20/02/2024 15:50

Recebidos os autos
20/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de MANOEL MOTA DA GAMA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de GARIBALDE CAETANO AMARAL em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 17:25

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:24

Expedição de Mandado.
14/12/2023 23:01

Expedição de Ofício.
13/12/2023 14:26

Recebidos os autos
13/12/2023 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/12/2023 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705453-26.2024.8.07.0000

Banco J. Safra S.A

Juraci Ribeiro da Silva

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0700205-77.2023.8.07.0012

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Eduardo Silva Lima

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0705051-42.2024.8.07.0000

Lar Educandario Nossa Senhora Mont Serra...

Mae- Maieutica Administradora Educaciona...

Advogado: Leonardo Vieira Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0705691-42.2024.8.07.0001

Vd Comercio de Veiculos LTDA

Francisco Edivan da Silva

Advogado: Aila Juraci Helker Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0701281-78.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Carlos Paranhos Montenegro

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 14:49

Exibir Processo