23/04/2024 12:25

Baixa Definitiva
23/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA SILVA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:48

Conhecido o recurso de VALMIR PEREIRA SILVA - CPF: *12.***.*60-68 (EMBARGANTE) e não-provido
21/03/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:48

Juntada de pauta de julgamento
11/03/2024 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2024 12:41

Recebidos os autos
04/03/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:35

Recebidos os autos
26/02/2024 17:35

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/02/2024 17:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MARGEM LEGAL OBEDECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A limitação dirigida aos empréstimos consignados objetiva instituir um percentual razoável que não comprometa a subsistência do devedor ou afete o direito de perseguir o crédito do credor. 2.

Quanto ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento, no caso concreto, incide a Lei 10.486/2002, a qual dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. 2.1.

O art. 29, parágrafo 1º, da referida Lei autoriza a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, com limitação de 30% (trinta por cento), desde que os descontos autorizados, somados aos descontos obrigatórios, não ultrapasse 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4.

Apelação conhecida e não provida.
19/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de VALMIR PEREIRA SILVA - CPF: *12.***.*60-68 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 22:56

Recebidos os autos
24/11/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/11/2023 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023 08:23

Recebidos os autos
21/11/2023 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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