21/03/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:30

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BLAZE APOSTAS ONLINE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PROLIFIC TRADE N.V em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PAGSMILE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSTAS VIRTUAIS.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

INAPLICABILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) prescreve que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. 2.

O fato de a empresa de apostas virtuais encontrar-se hospedada em domínio estrangeiro faz surgir um conflito de territorialidade capaz de afastar a competência e a jurisdição do Estado brasileiro quanto à regulamentação, e eventual punição, da prática de jogos e de apostas neste ambiente virtual. 3.

O consumidor, nas hipóteses em que for o autor da demanda, terá à sua disposição o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida ou o foro de eleição contratual.

Essa escolha, contudo, não poderá ser aleatória e sem justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural 4.

Agravo de instrumento provido.
21/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de ANDREW FELIPE NEVES RIBEIRO - CPF: *44.***.*51-98 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:07

Recebidos os autos
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
02/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:08

Recebidos os autos
10/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/08/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:26

Recebidos os autos
10/08/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BLAZE APOSTAS ONLINE em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de PROLIFIC TRADE N.V em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2023 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 14:57

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:57

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 03:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2023 02:57

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2023 02:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 05:21

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2023 11:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:32

Recebidos os autos
11/05/2023 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 17:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2023 15:29

Recebidos os autos
10/05/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/05/2023 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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