16/09/2024 12:36

Baixa Definitiva
16/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:35

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA LULA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

PROCURAÇÃO.

PODERES ESPECIAIS.

PRESENÇA.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1.

Antes do recebimento da petição inicial pelo Juiz e do cumprimento da liminar de busca e apreensão, não há que se falar propriamente na existência de relação processual aperfeiçoada, ainda que o réu compareça espontaneamente ao processo, pois a manifestação desse prévia ao ato citatório não substitui os seus efeitos para fins de estabilização da demanda. 2.

Convertida a ação de busca e apreensão em feito executivo, é possível reconhecer o comparecimento espontâneo do réu a partir da juntada aos autos de procuração outorgada por ele com poderes específicos para receber citação. 3.

Ainda que a procuração tenha sido juntada aos autos antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, convertido o feito em execução, deveriam ser observados os poderes especiais conferidos ao causídico nomeado pelo executado para fins do cumprimento da ordem citatória. 4.

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação.

Inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

A atual legislação processual civil impõe a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do Código de Processo Civil) e o dever de cooperação entre as partes e o magistrado para dar solução satisfatória à lide. 6.

Recurso conhecido e provido.
20/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 15:16

Recebidos os autos
21/06/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/06/2024 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 09:22

Recebidos os autos
18/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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