11/09/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:40

Recebidos os autos
05/09/2024 18:40

Determinado o arquivamento
04/09/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 06:23

Processo Desarquivado
26/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:13

Juntada de comunicação
26/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:13

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:12

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:52

Expedição de Ofício.
22/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 21:24

Expedição de Carta.
19/08/2024 19:39

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:07

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
11/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
10/06/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:08

Publicado Edital em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:08

Expedição de Edital.
04/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:18

Recebidos os autos
29/05/2024 21:18

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:40

Juntada de ata
24/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
22/04/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 19:24

Expedição de Certidão.
07/04/2024 19:06

Expedição de Ofício.
03/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751508-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUDMILLA ALMEIDA RODRIGUES FARIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição bens apreendidos nos autos ( Aparelhos Celulares Iphone Apple, IMEI 356715117134026, 356715117322647, – itens 5 e 6 do AAA de id. 182060284), formulado por LEANDRO BISPO DA PAIXÃO (id. 185335358).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 187026948). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, verifica-se que o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória.

No sentido de não devolução dos bens quando necessários ao processo confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL ...

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) ...

Recursos desprovidos (Acórdão 1402328, 07404841220218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022).

Portanto, se os bens apreendidos ainda interessam ao deslinde do processo, o pedido não comporta deferimento.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação do Ministério Público (id. 185335358) para INDEFERIR, ao menos por ora, o pedido de restituição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
21/02/2024 21:11

Recebidos os autos
21/02/2024 21:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:29

Recebidos os autos
21/02/2024 14:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:13

Expedição de Ofício.
24/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:10

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:00

Recebidos os autos
23/01/2024 17:00

Determinada a quebra do sigilo telemático
23/01/2024 17:00

Outras decisões
23/01/2024 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/01/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:03

Juntada de Certidão
15/01/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:28

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
18/12/2023 20:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2023 18:34

Expedição de Alvará de Soltura .
15/12/2023 16:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/12/2023 16:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 11:14

Juntada de gravação de audiência
15/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/12/2023 10:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/12/2023 09:54

Juntada de laudo
15/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 04:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/12/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 02:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/12/2023 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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