16/08/2024 13:15

Baixa Definitiva
16/08/2024 13:14

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIÁVEL.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

INCABÍVEL.

MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INCABÍVEL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

REINCIDÊNCIA.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INCABÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), por meio de conjunto probatório sólido e harmônico, não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2.

A palavra dos policiais que atuam no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possui confiabilidade suficiente para lastrear o convencimento do julgador – principalmente quando em harmonia com outras provas e não apontado elemento concreto apto a invalidá-la ou desacreditá-la. 3.

Inviável a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da LAD (uso pessoal) quando as condições nas quais se desenvolveu a ação, somadas às provas documental, testemunhal e aos laudos periciais evidenciam a comercialização de entorpecente. 4.

A condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de mercancia ilícita, dado que uma conduta não exclui a outra – podendo esta última conduta (tráfico), em verdade, servir ao propósito de sustentar a primeira (uso). 5.

Os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LAD) devem ser preenchidos cumulativamente.

O objetivo do legislador, ao criar a causa de diminuição de pena, foi dar punição menos severa ao agente que comete o crime em uma eventualidade, uma única vez, sem fazer da traficância seu meio de vida e atividade principal.

Evidenciada a reincidência, inaplicável a benesse. 6.

Considerando-se a reincidência, correto o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, mesmo na hipótese de pena corpórea inferior a oito anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, 7.

Considerando a pena privativa de liberdade imposta, superior a quatro anos, bem assim positivada a reincidência, incabível a substituição almejada, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP. 8.

Apelação conhecida e desprovida.
29/07/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/07/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 22:42

Recebidos os autos
04/06/2024 15:20

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/06/2024 14:50

Recebidos os autos
03/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 12:53

Desentranhado o documento
29/04/2024 19:11

Recebidos os autos
29/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:07

Recebidos os autos
12/04/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/04/2024 16:58

Recebidos os autos
11/04/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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