TJDFT - 0742760-50.2020.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

31 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILDA DOS SANTOS JESUS

CPF *73.***.*10-61

NATANAEL GONCALVES DE LIRA

CPF *48.***.*34-04

Advogados

WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS

OAB: 58416/DF

CPF *12.***.*15-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

LINDOMAR APARECIDO FRANCISCO MENDES

CPF *95.***.*00-68

NATANAEL GONCALVES DE LIRA

CPF *48.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 03:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2025 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2025 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2025 02:35

    Publicado Ofício em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 15:46

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 14/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 27/02/2025 19:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 26/02/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 18:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/10/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 20:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 03:23

    Publicado Despacho em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0742760-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NILDA DOS SANTOS JESUS DESPACHO Embora interposto o recurso de apelação, intimada a Defesa Constituída para apresentar as razões do apelo, quedou-se inerte.

    Tendo em conta que o paradeiro da Ré é desconhecido, intime-se a sentenciada, por edital, para dizer se persiste o interesse em recorrer, no prazo de cinco dias, bem como para regularizar a sua representação processual ou procurar a Defensoria Pública para seguir em sua defesa.

    Vencido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para prosseguir na defesa da Condenada.

    Oficie-se à Ordem dos Advogados, a fim de que apure a falta cometida pelo patrono da Ré em face a desídia em apresentar as razões recursais.

    Cumpra-se e intime-se.

    BRASÍLIA-DF, 21 de maio de 2024 17:02:20.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 21/05/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 08/05/2024 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 02:43

    Publicado Decisão em 29/04/2024.

  • 26/04/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 24/04/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 02:26

    Publicado Decisão em 15/04/2024.

  • 12/04/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 10/04/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/04/2024 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 08/04/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2024 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 23:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 02:49

    Publicado Sentença em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar a ré NILDA DOS SANTOS JESUS, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

    Passo à individualização da pena.

    Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré não transbordou da própria tipologia penal. É primária.

    Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

    No que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão da natureza da droga, notadamente a cocaína, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

    Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

    Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

    Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

    Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primária, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

    Quanto à fração da causa de diminuição, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

    De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos e oito) dias-multa.

    A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

    Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

    Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

    De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que a Sentenciada já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

    Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

    Custas pela Sentenciada.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

    Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

    Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

    A droga já teve sua destruição determinada.

    Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

    Expeça-se o necessário.

    Em relação a lâmina e a tesoura, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverá ser destruída.

    Expeça-se o necessário.

    Quanto ao aparelho celular, tendo em vista a condenação pelo delito de tráfico, a usual utilização do equipamento para promoção do delito, decreto o perdimento em favor da União.

    Não sendo viável a alienação judicial ou utilidade a bem do serviço público, fica desde já autorizada a destruição.

    Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

    IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

    Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

    Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

    Intimem-se o Ministério Público, a Ré (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

  • 20/02/2024 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 02:30

    Publicado Sentença em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 11/02/2024 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:41

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2024 13:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 04/11/2023 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:43

    Publicado Certidão em 13/10/2023.

  • 13/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2023 18:20

    Desentranhado o documento

  • 08/09/2023 21:10

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 21:10

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 05/09/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 30/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 22:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 04/08/2023 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 21:39

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 17:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/11/2022 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 00:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2022 23:59:59.

  • 04/11/2022 00:34

    Publicado Certidão em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 28/10/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/09/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:18

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 14/09/2022 14:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/08/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 15:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 07/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 31/05/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 23:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2022 00:40

    Publicado Despacho em 15/03/2022.

  • 14/03/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 11/03/2022 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 21:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 21:33

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/03/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 09:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 26/07/2021 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2021 02:34

    Publicado Certidão em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2021 02:28

    Publicado Certidão em 09/07/2021.

  • 08/07/2021 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 06/07/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 16:43

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 08/06/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:33

    Revogada a Prisão

  • 08/06/2021 14:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 08/06/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:50

    Expedição de Ata.

  • 08/06/2021 13:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2021 14:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 08/06/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 03:00

    Decorrido prazo de #Oculto# em 07/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 02:24

    Publicado Certidão em 04/06/2021.

  • 04/06/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 04/06/2021 02:24

    Publicado Despacho em 04/06/2021.

  • 04/06/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 02/06/2021 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 00:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 09:46

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 31/05/2021 23:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2021 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2021 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2021 14:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 31/05/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 28/05/2021 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 21:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 25/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 02:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 12:39

    Expedição de Ata.

  • 21/05/2021 11:49

    Audiência Instrução e Julgamento realizada em/para 20/05/2021 13:50 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 21/05/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 13:31

    Decorrido prazo de #Oculto# em 18/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 02:35

    Publicado Decisão em 17/05/2021.

  • 17/05/2021 02:35

    Publicado Certidão em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 14/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 12/05/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 19:34

    Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 20/05/2021 13:50 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/05/2021 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 19:01

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/05/2021 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 10/05/2021 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2021 02:29

    Decorrido prazo de #Oculto# em 07/05/2021 23:59:59.

  • 08/05/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 02:36

    Publicado Certidão em 06/05/2021.

  • 05/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 03/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2021 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2021 13:37

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/02/2021 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/01/2021 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 26/01/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 14:30

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 20/01/2021 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 13:56

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)

  • 04/01/2021 13:56

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/12/2020 20:05

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 30/12/2020 20:05

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 28/12/2020 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2020 14:32

    Audiência Custódia realizada para 28/12/2020 09:16 #Não preenchido#.

  • 28/12/2020 14:32

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 28/12/2020 14:32

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 28/12/2020 14:32

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 28/12/2020 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2020 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2020 17:11

    Audiência Custódia designada para 28/12/2020 09:16 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 27/12/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2020 06:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2020 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 06:15

    Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 27/12/2020 06:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2020

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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