12/03/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:53

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROSSI em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724164-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA ROSSI REQUERIDO: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato c/c restituição em dobro em que a parte autora aduz que não firmou contrato de contratação de crédito consignado, ao contrário das alegações do réu.

Conforme se verifica, o ponto nodal da lide é se perquirir se o contrato de crédito consignado, acostado em ID 178180023, foi assinado ou não pela requerente.

Para se apurar a verdade dos fatos, inafastável a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica.

Ocorre que a competência do Juizado Especial Cível restringe-se a causas de menor complexidade, conforme art. 3º da Lei 9.099/95.

Neste Juizado não há previsão de prova pericial.

Na hipótese em exame, mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia a realização de prova pericial nos moldes do art. 464 e seguintes do CPC para elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à autenticidade da assinatura dos documentos de ID 178180023, p. 4-10.

Assim, não pode o presente feito ser processado por este Juizado, devendo a autora demandar a causa em uma das varas Cíveis desta circunscrição.

Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
19/02/2024 16:09

Recebidos os autos
19/02/2024 16:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/02/2024 13:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROSSI - CPF: *98.***.*39-72 (REQUERENTE) em 06/02/2024.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROSSI em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/01/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 02:29

Recebidos os autos
23/01/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
10/12/2023 13:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 12:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2023 15:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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