22/04/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:59

Transitado em Julgado em 20/04/2024
20/04/2024 03:24

Decorrido prazo de MIRIAM SOUSA SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:02

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR IGLESIAS GARABATO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708685-35.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA DEL PILAR IGLESIAS GARABATO EXECUTADO: MIRIAM SOUSA SILVA SENTENÇA MARIA DEL PILAR IGLESIAS GARABATO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MIRIAM SOUSA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 18523670) e foi suspenso por falta de bens em 12/03/2019 (Decisão de ID 29291260, certidão de ID 30062565 ).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 22:09

Recebidos os autos
21/03/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MIRIAM SOUSA SILVA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA DEL PILAR IGLESIAS GARABATO em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708685-35.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA DEL PILAR IGLESIAS GARABATO EXECUTADO: MIRIAM SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 12/03/2019 pela Decisão de ID 29291260, certificado ao ID 30062565, até 12/03/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 18523670).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:50:21.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
21/02/2024 16:31

Processo Desarquivado
21/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
25/05/2020 13:07

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 18:55

Expedição de Certidão.
23/04/2020 18:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2019 12:19

Juntada de Certidão
28/02/2019 03:49

Publicado Decisão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 15:36

Recebidos os autos
21/02/2019 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2019 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2018 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2018 11:45

Mandado devolvido dependência
23/11/2018 03:32

Publicado Decisão em 23/11/2018.
23/11/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 11:32

Recebidos os autos
19/11/2018 11:32

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2018 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2018 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 21:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2018 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2018 11:45

Recebidos os autos
24/10/2018 11:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/09/2018 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2018 09:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 03:13

Publicado Decisão em 03/09/2018.
31/08/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 11:37

Recebidos os autos
27/08/2018 11:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/08/2018 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
14/08/2018 11:11

Expedição de Certidão.
14/08/2018 11:11

Juntada de Certidão
14/08/2018 11:09

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/08/2018 02:37

Publicado Decisão em 10/08/2018.
09/08/2018 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 14:55

Recebidos os autos
30/07/2018 14:55

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2018 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/07/2018 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2018 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2018 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2018 15:06

Recebidos os autos
10/07/2018 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/06/2018 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
15/06/2018 15:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
15/06/2018 15:40

Juntada de Certidão
15/06/2018 10:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
15/06/2018 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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