28/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:31

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
27/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708348-21.2019.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GEORGINA DE FATIMA EXECUTADO: INES MENDES DE CASTRO DECISÃO Defiro o levantamento da quantia de R$ 9.274,95 (nove mil e duzentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de GEORGINA DE FÁTIMA, CPF *77.***.*65-91, na pessoa de seu procurador, SERGIO JORGE CARVALHO DE MELO, OAB 37.186, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 164334733, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 9.274,95, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 3600-5, conta corrente 12.338-2, PIX *12.***.*29-20, de titularidade de SÉRGIO JORGE CARVALHO DE MELO, CPF *12.***.*29-20.

Expeça-se alvará eletrônico.

Na petição de ID. 165003410, a executada apresenta embargos aclaratórios ao argumento de que não houve manifestação quanto à inicial de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Analisando as alegações da executada, ora embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos.

Percebe-se que o presente feito corresponde a ação executiva fundada em títulos extrajudiciais com sentença de extinção pelo pagamento no ID. 164089738.

Ao que parece, a parte executada maneja o presente recurso com o intuito de se promover o andamento ao feito, ao argumento de se declarar o recebimento da petição inicial de Cumprimento de Sentença em sede de sentença de extinção da execução.

Conforme o art. 203, §1º, do CPC, a sentença é o pronunciamento judicial pela qual se extingue a execução, de modo que se mostra nitidamente incabível o recebimento de pleito diverso no mesmo decisium, sob pena de se configurar confusão desnecessária.

Ademais, pretendeu a executada instaurar novo pedido inicial, agora na qualidade de exequente, no bojo da ação executiva em curso, provocando explícito tumulto processual, agravado pela interposição de embargos declaratórios com o intuito aparente de tão somente promover o andamento processual.

Assim, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte executada INÊS MENDES DE CASTRO que se abstenha de promover o tumulto no presente feito, sob pena de caracterizar litigância de má-fé pela conduta temerária, nos termos do art. 80, V, do CPC.

Em tempo, a parte INÊS MENDES DE CASTRO protocolou nestes autos petição inicial Cumprimento de Sentença de ID. 162833299, decorrente de sentença proferida nos autos de nº 0701619-58.2019.8.07.0010. É sabido que o cumprimento de sentença poderá ser formulado nos próprios autos em que proferida, com vistas a atender os princípios da celeridade e economia processual.

Ainda, não há óbice à distribuição do presente feito em apartado, uma vez que o próprio ordenamento processual admite expressamente o ajuizamento de ação autônoma para o arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios (art. 85, §18, do CPC).

Note-se, no entanto, que não se vislumbram razões para o processamento do aludido Cumprimento de Sentença no que tange aos honorários sucumbenciais fixados em autos alheios no curso da presente ação executiva, cujo objeto é diverso ao pretendido.

Assim, determino a distribuição da inicial do Cumprimento de Sentença de ID. 162833299 em autos apartados, distribuídos por dependência aos autos de nº 0701619-58.2019.8.07.0010, para a cobrança de honorários sucumbenciais, devendo a parte exequente atender aos requisitos do art. 524 do CPC e providenciar a referida distribuição.

Expedido o alvará eletrônico, preclusa esta decisão e inexistindo outros requerimentos e providências de praxe, arquive-se os autos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:09

Recebidos os autos
25/07/2023 09:09

Outras decisões
25/07/2023 09:09

Expedido alvará de levantamento
25/07/2023 09:09

Deferido o pedido de GEORGINA DE FATIMA - CPF: *77.***.*65-91 (EXEQUENTE).
13/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:57

Transitado em Julgado em 04/07/2023
07/07/2023 00:59

Publicado Sentença em 07/07/2023.
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2023 18:16

Recebidos os autos
04/07/2023 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/06/2023 01:56

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 14:47

Desentranhado o documento
19/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:42

Recebidos os autos
19/06/2023 16:42

Deferido em parte o pedido de GEORGINA DE FATIMA - CPF: *77.***.*65-91 (EXEQUENTE)
14/06/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:32

Recebidos os autos
26/05/2023 10:32

Outras decisões
26/05/2023 10:32

Indeferido o pedido de GEORGINA DE FATIMA - CPF: *77.***.*65-91 (EXEQUENTE)
25/05/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/05/2023 18:40

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:42

Recebidos os autos
12/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/03/2023 19:22

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:38

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 26/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 22/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 17/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 02:40

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:40

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 20:28

Recebidos os autos
14/12/2020 20:28

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2020 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/12/2020 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2020 14:54

Recebidos os autos
14/12/2020 14:54

Declarada incompetência
09/12/2020 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/12/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 13:04

Recebidos os autos
09/12/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/11/2020 03:50

Publicado Despacho em 30/11/2020.
30/11/2020 03:50

Publicado Despacho em 30/11/2020.
27/11/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/11/2020 11:57

Recebidos os autos
25/11/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 11:25

Recebidos os autos
25/04/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/04/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 14:34

Recebidos os autos
19/03/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/03/2020 15:15

Audiência Conciliação realizada - 09/03/2020 14:00
09/03/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 02:40

Publicado Intimação em 27/02/2020.
27/02/2020 02:40

Publicado Intimação em 27/02/2020.
24/02/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 18:30

Expedição de Certidão.
03/02/2020 18:25

Recebidos os autos
03/02/2020 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2020 18:09

Audiência Conciliação designada - 09/03/2020 14:00
19/11/2019 09:17

Publicado Despacho em 19/11/2019.
18/11/2019 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 11:09

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 12/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 17:54

Recebidos os autos
04/11/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2019 10:01

Decorrido prazo de INES MENDES DE CASTRO em 30/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 03:31

Publicado Decisão em 29/10/2019.
28/10/2019 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/10/2019 15:11

Decorrido prazo de GEORGINA DE FATIMA em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2019 17:39

Recebidos os autos
23/10/2019 17:39

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/10/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 07:18

Publicado Decisão em 22/10/2019.
21/10/2019 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 19:15

Recebidos os autos
17/10/2019 19:15

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/10/2019 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
09/10/2019 15:03

Recebidos os autos
09/10/2019 15:03

Declarada incompetência
23/09/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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