05/08/2024 07:31

Arquivado Provisoramente
02/08/2024 22:27

Juntada de Certidão
02/08/2024 22:27

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:48

Processo Desarquivado
04/06/2024 14:55

Arquivado Provisoramente
30/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706388-13.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: CLAUDIO MEDEIROS COELHO DECISÃO Ciente da habilitaçãopromovida na petição retro.

No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 14.08.2029.

Int.

Paranoá/DF, 19 de abril de 2024 19:51:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/04/2024 20:12

Recebidos os autos
22/04/2024 20:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
10/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:10

Arquivado Provisoramente
07/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
06/10/2023 23:32

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2023 15:36

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706388-13.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: CLAUDIO MEDEIROS COELHO DECISÃO Em razão de não haver previsão legal para que a execução fique suspensa pelo prazo de seis meses, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão (14/08/2024), que findará em 14/08/2029, eis que o título executivo é relativo a cobrança de débitos condominiais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 9 de agosto de 2023 17:01:30.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 13:25

Recebidos os autos
10/08/2023 13:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706388-13.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: CLAUDIO MEDEIROS COELHO DECISÃO No que diz respeito ao pedido de pesquisa de bens no sistema CENSEC, indefiro, desde logo.

A finalidade do referido sistema é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não funcionando como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

Além disso, compete à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis e o referido sistema é de livre acesso, podendo ser consultado via internet.

Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores.

Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras.

Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, conforme pesquisa já realizada autos.

Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo.

Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens (SISBAJUD e INFOJUD).

Aferido que o sistema SIMBA fora idealizado para, a par de atender originariamente apenas à Justiça Trabalhista, conforme Resolução CSJT nº 140, de 29 de agosto de 2014, inexistindo convênio para sua utilização no âmbito desta Corte de Justiça, viabilizar o afastamento de sigilo bancário quando vislumbrados indícios de fraude ou ocultação de patrimônio indicada pela efetivação de operações bancárias irregulares, a pretensão de sua utilização para aferição da existência de patrimônio expropriável do devedor no curso de cumprimento de sentença exorbita e desconsidera os elementos que, em princípio, se afiguram necessários à efetivação da medida excepcional, resultando na vulneração do sigilo bancário que assiste ao obrigado como direito e garantia constitucionalmente resguardados (CF, art. 5º, X e XII).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 18:51:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/07/2023 14:50

Recebidos os autos
19/07/2023 14:50

Outras decisões
18/07/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 18:19

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:44

Recebidos os autos
21/06/2023 16:44

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
13/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:35

Recebidos os autos
17/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:41

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 11:15

Recebidos os autos
24/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2023 22:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 16:54

Recebidos os autos
02/03/2023 16:53

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
02/03/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2023 02:52

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:54

Recebidos os autos
15/02/2023 18:54

Outras decisões
09/02/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2023 10:27

Recebidos os autos
08/02/2023 10:27

Outras decisões
06/02/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 11:04

Recebidos os autos
18/01/2023 11:04

Outras decisões
05/12/2022 01:42

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2022 14:42

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 21:27

Recebidos os autos
30/11/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
28/11/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2022 13:53

Expedição de Certidão.
28/11/2022 13:51

Recebidos os autos
15/11/2022 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2022 07:42

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:01

Recebidos os autos
17/10/2022 14:01

Outras decisões
14/10/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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