07/10/2024 13:24

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:51

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de STUDIO WEB COMUNICACAO & TECNOLOGIA LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA (ACOMPANHAMENTO DO GENITOR EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR) NÃO COMPROVADA A TEMPO E MODO.

I.

O apelante, mesmo intimado para se manifestar sobre a intempestividade do recurso (Código de Processo Civil, artigo 10), deixou transcorrer in albis o prazo.

II.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

III.

O agravante não colaciona qualquer documento comprobatório de que até o dia 19 de março de 2024 (termo final do prazo recursal) estivesse absolutamente impossibilitado de atuar profissionalmente ou de outorgar mandato.

IV.

A simples alegação de impedimento profissional por estar acometido de doença ou por estar acompanhando familiar em tratamento hospitalar não é suficiente para caracterizar justa causa apta à devolução do prazo recursal (Código de Processo Civil, artigos 223 e 1.004).

V.

Agravo interno desprovido.

Apelação não conhecida.
06/09/2024 16:32

Conhecido o recurso de STUDIO WEB COMUNICACAO & TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO BRESLER ANTONELLO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:43

Recebidos os autos
17/07/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.
16/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0741886-60.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: STUDIO WEB COMUNICACAO & TECNOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO: RODRIGO BRESLER ANTONELLO ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte agravada para se manifestar acerca do agravo interno (Código de Processo Civil, art. 1021, §2º).

Após, conclusos.

Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Assessor(a)
15/07/2024 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 18:01

Recebidos os autos
12/07/2024 18:01

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/07/2024 23:40

Juntada de Petição de agravo interno
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 14:41

Recebidos os autos
15/06/2024 14:41

Não conhecido o recurso de Apelação de STUDIO WEB COMUNICACAO & TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-17 (APELANTE)
06/06/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de STUDIO WEB COMUNICACAO & TECNOLOGIA LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:47

Recebidos os autos
08/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/04/2024 16:57

Recebidos os autos
03/04/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/03/2024 19:03

Recebidos os autos
26/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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