03/07/2024 22:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 22:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:28

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 04:14

Decorrido prazo de EDIVAN JOSE DE LUCENA em 02/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de AGUINALDO FRANCISCO DIAS em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721159-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGUINALDO FRANCISCO DIAS REQUERIDO: EDIVAN JOSE DE LUCENA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por AGUINALDO FRANCISCO DIAS em desfavor de EDIVAN JOSE DE LUCENA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 2014, o réu construiu uma janela virada para dentro do lote do autor.

Na ocasião, ficou ajustado que o autor deveria recuar sua parede a fim de resolver o problema.

Afirma que o réu faz ameaças, adota conduta grosseira e ríspida, bem como construiu um cercado que interfere na parede do autor, de modo que a danificou.

Informa que registrou boletim de ocorrência.

Relata que pretende vender o imóvel para não ter maiores problemas.

Por essas razões, requer autorização para que a parede volte ao local de origem.

Em contestação, o réu afirma que celebrou acordo com o autor, nos autos de n. 2016.03.1.014663-4, para realizar a desobstrução da vista e passagem do seu imóvel.

Afirma que o imóvel foi negociado com o Sr.

Assis e este o ameaçou, bem como quebrou o muro divisório do terreno, a fim de fechar a janela do seu imóvel. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

Antes de adentrar à apreciação do feito, reputa-se dispensável a produção de prova testemunhal formulada, tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessárias as oitivas solicitadas.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, torna-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

Compulsando os autos, analisando os argumentos e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso que as partes realizaram acordo nos autos do processo n. 2016.03.1.014663-4, no qual o autor se obrigou a desobstruir a vista e a passagem do imóvel do réu, conforme documento de id. 170601808.

Com efeito, o acordo realizado entre as partes fez coisa julgada, ou seja, impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recurso, tornando definitiva a decisão.

Assim, a pretensão do autor de retornar ao estado anterior em que se encontrava o muro, sem justificativa de fato superveniente, têm o condão de violar a coisa julgada, não sendo possível a concessão da tutela pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/05/2024 19:42

Recebidos os autos
31/05/2024 19:42

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/04/2024 19:46

Recebidos os autos
10/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:14

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721159-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGUINALDO FRANCISCO DIAS REQUERIDO: EDIVAN JOSE DE LUCENA DESPACHO Intime-se o autor para justificar a ausência da juntada do documento que se comprometeu a anexar aos autos, e requerer o que de direito para o prosseguimento da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/03/2024 18:01

Recebidos os autos
13/03/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de AGUINALDO FRANCISCO DIAS em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721159-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGUINALDO FRANCISCO DIAS REQUERIDO: EDIVAN JOSE DE LUCENA DESPACHO Intime-se o autor para juntar o laudo técnico, consoante requerido, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima, dê-se vista ao réu para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/02/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 20:32

Recebidos os autos
12/02/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/01/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2023 02:41

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:38

Recebidos os autos
11/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/11/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 22:55

Recebidos os autos
09/11/2023 22:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/09/2023 01:47

Decorrido prazo de AGUINALDO FRANCISCO DIAS em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:57

Decorrido prazo de EDIVAN JOSE DE LUCENA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/08/2023 17:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/08/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2023 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/08/2023 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:19

Recebidos os autos
28/08/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de EDIVAN JOSE DE LUCENA em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 18:34

Juntada de Petição de intimação
07/07/2023 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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