01/03/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 19:00

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703456-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELBERT BRUNO SETUBAL REQUERIDO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

O autor reside em Vicente Pires e a requerida se encontra estabelecida em Guarulhos/SP.

Não há notícia de que os fatos tenham ocorrido nesta circunscrição.

Não há clausula de eleição de foro, tampouco obrigação a ser satisfeita em Taguatinga.

A lide descrita na inicial, a toda evidência, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Em tais casos, o consumidor não pode escolher aleatoriamente o local para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na seguinte decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 08/04/2024, às 16h.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
23/02/2024 18:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 16:12

Recebidos os autos
23/02/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/02/2024 00:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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