06/05/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 21:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:04

Recebidos os autos
30/04/2025 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
29/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:30

Desentranhado o documento
24/04/2025 16:16

Recebidos os autos
24/04/2025 16:16

Outras decisões
04/04/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:55

Recebidos os autos
25/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2025 21:24

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:17

Recebidos os autos
23/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:13

Recebidos os autos
08/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 05:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/06/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 03:36

Decorrido prazo de CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:15

Recebidos os autos
09/05/2024 12:15

Outras decisões
06/05/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2024 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/05/2024 10:43

Recebidos os autos
06/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/05/2024 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 03:35

Decorrido prazo de CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 14:48

Recebidos os autos
06/03/2024 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0741845-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, na pessoa do sua juíza titular, Doutora LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC/2015, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do egrégio Juízo da egrégia DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – DF, conforme os fatos, fundamentos e pedidos alinhados e desenvolvidos na petição anexa.

Requer o recebimento deste conflito, sua regular distribuição na forma dos artigos 951 e seguintes do CPC/2015 e, no mérito, após a manifestação do douto Representante do Ministério Público, o acolhimento das razões apresentadas para firmar a competência do Juízo suscitado.

Por fim, informo que este ofício está instruído com os documentos necessários à prova do conflito.

I - DOS FATOS Na espécie, cuida-se de ação indenizatória, para fins de cobrança do desfalque na conta do PASEP.

A demanda foi proposta por CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Cível de Brasília/DF, em 17/12/2020, o qual processou o pedido.

O réu foi citado e apresentou habilitação nos autos.

Após, o feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 1150.

Julgado o recurso repetitivo, foi proferida decisão declinatória de competência, na qual consta fundamentado que o foro competente para julgamento da causa seria o local em que foi aberta a conta do PASEP.

Em razão disso, o processo foi distribuído a uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF.

Assim, conclui-se que houve, na realidade, verdadeira declinação de ofício da competência de natureza territorial.

II - DOS FUNDAMENTOS Com efeito, na presente ação a parte autora formula pretensão de natureza indenizatória.

Neste contexto, não restam dúvidas de que a presente ação versa sobre direito pessoal, orientada, portanto, pelo critério da competência territorial, sendo, portanto relativa e não absoluta a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito.

Nesta perspectiva, incabível juridicamente a declinação da competência de ofício (ex officio) pelo Juízo suscitado, porquanto contrária ao entendimento já consolidado na Súmula 33 do STJ.

Outrossim, trata-se de relação de consumo, de modo em que se aplicando a regra do CDC, a competência não seria deste juízo, pois a parte autora reside na circunscrição de Águas Claras.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência predominante desta Corte: “PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

REQUERIMENTO DO AUTOR PARA REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGOS 59 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECLUSÃO LÓGICA.

MATÉRIA A SER ALEGADA PELO RÉU EM MOMENTO OPORTUNO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

O art. 59 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 2. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tão somente pelo réu em preliminar de contestação, segundo o que estabelece o art. 65 do Código de Processo Civil. 3.

Hipótese de preclusão lógica operada a partir do momento em que o autor escolhe propor a demanda naquele foro, mesmo havendo regra de competência relativa em sentido contrário. 4.

Conflito de Competência acolhido.

Declarado competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Ceilândia) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Lucros Cessantes n. 0722677-41.2019.8.07.0003.” (Acórdão 1234807, 07004702320208070000, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 13/3/2020)” AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO NO CASO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que, em autos de execução de título executivo extrajudicial, reconheceu a abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de locação e declinou da competência para o foro do local do imóvel. 2 - A incompetência territorial, por se relativa, não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pela parte adversa como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, caput, do CPC.

Caso não alegada, opera-se a prorrogação de competência, conforme preceitua o art. 65, caput, do CPC.

Essa disposição legal, aliás, já estava consolidada na vigência da legislação processual anterior por meio da Súmula nº 33 do c.

STJ, que dispõe: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3 - No caso dos autos, a relação jurídica na qual se baseia a propositura da ação não se verifica entre aquelas nas quais se possa de plano presumir a hipossuficiência da parte ré na defesa de seus interesses.

Trata-se de relação afeta à locação de um imóvel comercial entre duas pessoas jurídicas de direito privado, na qual a locadora busca a execução de seu crédito diante da inadimplência da locatária, sem que se possa de antemão presumir prejuízo ao exercício dos direitos processuais desta. 4.

A abusividade a que se refere o §3º do art. 63 do CPC, deduz-se inserida em um contexto de hipossuficiência, vulnerabilidade e/ou dificuldade extraordinária da parte adversa para o exercício do direito de defesa, capaz de desautorizar o cumprimento da faculdade de eleição de foro, prevista no próprio caput, do art. 63, do CPC.

Nada obstante, o §4º do art. 63 do CPC, é claro em dispor que é incumbência da parte ré a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro, caso, de fato, veja o exercício do seu direito de defesa, de alguma forma, prejudicada por essa estipulação. 5 - No caso, o exercício da prerrogativa de eleição de foro pelas partes, no contrato entabulado e ora submetido ao procedimento de execução na origem, não configura abuso de direito, tampouco atenta contra a celeridade, da prestação jurisdicional, do princípio do juiz natural, nem dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (Acórdão 1230797, 07106928420198070000, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020.) Ressalte-se que, no particular, a escolha feita pela parte autora pelo foro do domicílio do réu ou outro domicílio, se lhe é mais adequado, não implica qualquer violação ao princípio do juiz natural, mas sim o exercício legítimo de uma faculdade legal inerente ao instituto da competência relativa.

Destaque-se que o princípio do juiz natural está consagrado no referido art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo o qual “toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” Com bem destaca a doutrina (BUENO, Cássio Scarpinella, Curso de direito processual civil.

Teoria geral do processo civil, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 115), o princípio do juiz natural, que constituiria o “único pressuposto de existência do processo (...) único requisito que deve necessariamente encontrar-se presente para que se possa conceber, juridicamente, a atuação do Estado-juiz”, encontra assento na Constituição Federal tanto na norma do art. 5º, inciso XXXVII, segundo o qual “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, como no art. 5º, inciso LIII, que prevê que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”.

Um aspecto importante que decorre do princípio do juiz natural, a par da clássica enunciação do princípio que veda os tribunais e juízes de exceção, é o de que os litigantes em processos judiciais não gozam da faculdade de escolher o seu juiz, senão quando tal escolha for prevista ou permitida pela ordem constitucional, devendo o juiz constitucionalmente competente ser o previamente estabelecido pela Constituição e pelas leis que a regulamentam, de forma objetiva e uniforme, não se admitindo ademais que a própria lei processual crie novas exceções à moldura de competência estabelecida ou permitida pela Constituição.

Assim já lecionava há muito Vicente Greco Filho: “Ligado à proibição dos tribunais de exceção está o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII): ‘Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Tal regra significa que as regras de determinação de competência devem ser instituídas previamente aos fatos e de maneira geral e abstrata de modo a impedir a interferência autoritária externa.

Não se admite a escolha do magistrado para determinado caso, nem a exclusão ou afastamento do magistrado competente.

Quando ocorre determinado fato as regras de competência já apontam o juízo adequado, utilizando-se, até, o sistema aleatório do sorteio (distribuição) para que não haja interferência na escolha.” (GRECO FILHO, Vicente, Direito processual civil brasileiro, vol. 1, 12ª. ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 46) (destaquei) É válido acentuar que “o princípio do juiz natural diz respeito à identificação do juiz constitucionalmente competente”.

Isso significa dizer que, como acentua a doutrina, a identificação do juiz constitucionalmente competente passa pela análise de qual seja o juiz previsto na Constituição da República ou por ela permitido nos termos da legislação infraconstitucional que lhe confere densidade normativa.

Sobre o tema, destaco novamente as lições de Cássio Scarpinella BUENO: “... o princípio do juiz natural diz respeito à identificação do ‘juiz’ constitucionalmente competente. É fundamental, destarte, compreender em que condições a Constituição Federal cria e aceita determinados órgãos jurisdicionais para julgar determinados assuntos, determinadas pessoas e assim por diante.

Será ‘juiz natural’ aquele que a Constituição indicar como competente ou, quando menos, quando ela, Constituição Federal, permitir que o seja. (...) O ‘princípio do juiz natural’, em suma, depende, sempre e em qualquer caso, da identificação do órgão jurisdicional que, de acordo com o ‘modelo constitucional do processo civil’, detém ou não jurisdição e, mais especificamente, competência (fixada em abstrato, antes do fato conflituoso) para realizar o julgamento.

O que a lei processual civil, de seu turno, faz, concretizando o ‘modelo constitucional do processo civil’, é criar condições, em cada caso, de distribuir adequada e racionalmente a carga dos trabalhos judiciários entre os diversos órgãos que compõem a estrutura judiciária, regulando a competência de cada órgão jurisdicional...” (op. cit., p. 116) Esta distinção entre “juiz previsto” e “juiz permitido” pela Constituição ostenta especial relevância para a análise daqueles casos em que se poderia cogitar de uma verdadeira faculdade de escolha por parte do jurisdicionado, tanto da técnica processual adequada, como, por conseguinte, do juiz competente para o seu processamento e julgamento, a exemplo do que ocorreria, verbi gratia, no caso de a parte optar pela propositura de um mandado de segurança contra ato administrativo do Presidente da República (da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, “d”, da CF/88) ou, contra o mesmo ato, por uma ação de conhecimento contra a União Federal (da competência da Justiça Federal de primeiro grau, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF/88).

No caso concreto, contudo, o princípio do juiz natural não sofreu qualquer abalo, no plano da norma quanto no plano dos fatos.

Assim se conclui na medida em que tanto os princípios que regem o instituto processual da competência relativa (nomeadamente o da perpetuatio jurisdictionis) quanto à norma expressa do artigo 65, caput, do CPC/2015 trilham a mesma senda interpretativa de que, ainda que porventura incompetente o juiz, em abstrato, torna-se competente para o caso concreto, na hipótese de incompetência relativa.

Diz o texto legal: “Art. 65.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.” Desse modo, se a própria legislação processual (que apenas reproduz preceitos e princípios seculares do processo civil) define como competente o juiz incompetente relativamente não se pode falar em violação ao princípio do juiz natural.

Do contrário, restariam abolidos todos os princípios que norteiam o instituto da “incompetência relativa”, negando-se vigência à regra do artigo 65 do CPC/2015.

Ressalto inclusive que em conflito de competência com objeto semelhante ao do presente, e que foi recentemente julgado pela egrégia 2ª Câmara Cível, foi proferido acórdão no seguinte sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO DE DISTRATO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

FORO DE ELEIÇÃO.

I - A competência na execução de título executivo extrajudicial (instrumento de distrato de contrato particular de compra e venda de imóvel) é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não é cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo necessária alegação da parte adversa.

Art. 64 do CPC e Súmula 33 do e.

STJ.

II - No processo executivo, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, art. 43 do CPC, e a sua modificação exige alegação da parte contrária nos embargos à execução, art. 917, inc.

V, do CPC, sob pena de prorrogação, art. 65 do CPC.

III - O art. 63, §3º, do CPC disciplina que a incompetência relativa resultante de cláusula abusiva de eleição de foro pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.

IV - A abusividade da cláusula de eleição de foro no instrumento de distrato que embasa a execução não está manifestamente demonstrada, razão pela qual é insuscetível de ser reputada ineficaz de ofício.

V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305607, 07456194220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 22/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

DIREITO PESSOAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, em razão de decisão proferida nos autos de ação monitória na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras declinou de ofício da competência para processar e julgar a demanda. 1.1.

O Juízo suscitado afirma ser incompetente em razão de o domicílio da parte requerida pertencer a Região Administrativa de Taguatinga. 1.2.

Por outro lado, o Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga, alega que a competência territorial não pode ser declinada de ofício. 2.

A despeito dos fundamentos externados pelo Juízo suscitado, não cabe ao julgador determinar o foro onde deve o autor ajuizar a demanda sob a justificativa de ser "vedada a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado", notadamente quando a legislação processual estabelece normas suficientemente precisas para dirimir a hipótese. 2.1.

Na forma do que estabelece o art. 65 do CPC, a competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada.

Isso porque, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência será prorrogada. 3.

Incide, ainda, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4.

Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (suscitado). (Acórdão 1253829, 07079643620208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no DJE: 12/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) III - DOS REQUERIMENTOS Pelos fundamentos aduzidos, SUSCITO CONFLITO negativo de competência, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC/2015, a fim de que esta egrégia Corte declare, no caso, a competência do douto Juízo suscitado para processar e julgar a presente ação.

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Adote a Secretaria as diligências pertinentes para a distribuição do presente conflito, instruindo-o com cópia integral dos presentes autos.

I.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
21/02/2024 19:50

Recebidos os autos
21/02/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:50

Suscitado Conflito de Competência
20/02/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
19/02/2024 21:42

Recebidos os autos
07/02/2024 23:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/02/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:08

Recebidos os autos
11/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:08

Declarada incompetência
22/11/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/11/2023 14:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
03/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 18:54

Recebidos os autos
25/03/2023 18:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
25/03/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
28/06/2021 19:23

Juntada de Certidão
22/03/2021 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:19

Recebidos os autos
01/03/2021 21:19

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/02/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
07/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021
02/01/2021 17:40

Recebidos os autos
02/01/2021 17:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/12/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/12/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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