29/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

1.

Junte o credor planilha de cálculo da fase de cumprimento de sentença, observando o valor da causa fixada na emenda à inicial ID n . 160297949. 2.

Com base no valor acima apurado, determino que a parte credora comprove nos autos o recolhimento das custas inerentes à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

GAMA-DF12 de agosto de 2025 16:57:28.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
12/08/2025 17:04

Recebidos os autos
12/08/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 20:58

Recebidos os autos
05/06/2025 20:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de FABIO ALVES LOPES em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:25

Recebidos os autos
10/01/2025 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705781-75.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: FABIO ALVES LOPES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 17:47:39.

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
19/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FABIO ALVES LOPES em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705781-75.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: FABIO ALVES LOPES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CARLOS ROBERTO DA SILVA em desfavor de FABIO ALVES LOPES, partes qualificadas.

Narra o autor ter adquirido do réu o veículo Marca: VOLVO/FH 460 6X4T, COR BRANCA, Ano/Modelo: 2012/2013 Placa:OTX4A80, CHASSI:9BVAG20D7DE797426, RENAVAM: *05.***.*18-31, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pago por meio da transferência de R$333.862,00 (trezentos e trinta e três mil e oitocentos sessenta e dois reais) e da dação de um veículo tipo camionete, de valor equivalente ao saldo remanescente.

Assevera ser caminhoneiro e realizar fretes em todo território nacional como sua atividade remuneratória.

Em sua primeira viagem após a compra do automóvel, ao chegar em Vilhena/RO, o veículo apresentou problemas no motor, o que o impossibilitou de prosseguir a viagem.

Consigna ter gasto a quantia de R$135.496,74 no conserto do caminhão e mantido contato com o requerido para que o ajudasse com o custo do reparo, ao argumento de que o bem foi vendido com todas as garantias e em perfeitas condições.

Acrescenta que após a realização de uma perícia tomou ciência de que o “motor do caminhão já estava estragado, freios e amortecedores precisando de revisão e troca urgentes” e que possuía somente dois eixos, quando lhe foi vendido como se tivesse três.

Discorre sobre a aplicação das regras consumeristas à relação jurídica e os danos materiais e morais experimentados, que quantifica em R$135.496,74 e R$20.000,00, respectivamente.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos.

Junta documentos.

Indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a correção do valor da causa, id. 158597707.

Em id. 160300526, a parte autora retifica o valor da causa para R$470.000,00 e comprova o recolhimento das custas.

Citado, o réu apresentou contestação em id. 176007740, em que sustenta que o autor: i) não adimpliu sua contraprestação de entregar o documento assinado do veículo dado em pagamento (ESPECIE: ESP/CTE/AB/CAB.DUP, DIESEL, MARCA/MODELO: MMC/L200 TRITON 3.2D, ANO FAB/ANO MOD 2012/2013, COR BRANCA, RENAVAN: 526952695) para a efetivação da transferência; ii) levou o caminhão adquirido a vários mecânicos, os quais não indicaram haver problema no veículo; iii) tinha ciência de que o automóvel possui 12 anos de fabricação e a necessidade de manutenção, além de ser sua a responsabilidade pela verificação e inspeção do veículo.

Refuta a existência de relação consumerista e de dano moral compensável; e defende a ausência de responsabilidade a lhe ser imputada pelo dano material ocorrido.

Pugna pela concessão de gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos.

Em id. 176007740, o requerido oferta reconvenção.

Réplica, id. 178055709.

Decisão de id. 180443332 indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo réu e concedeu prazo para recolhimento das custas da reconvenção.

Ante a inércia do demandado em recolher as custas, a reconvenção deixou de ser conhecida, id. 187557522.

As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, id. 189530000 e 190326942.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

De partida, verifico que a relação jurídica havida entre as partes é paritária e simétrica, pelo que incide à espécie o regramento do Código Civil.

O art. 475 do Código Civil estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

O art. 441 do mesmo diploma normativo prevê que “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.

A controvérsia reside na existência de responsabilidade do réu quanto aos supostos danos material e moral sofridos pelo autor. É certo que os litigantes firmaram contrato verbal de compra e venda do caminhão veículo Marca: VOLVO/FH 460 6X4T, COR BRANCA, Ano/Modelo: 2012/2013 Placa:OTX4A80, CHASSI:9BVAG20D7DE797426, RENAVAM: *05.***.*18-31, pelo valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), haja vista a narrativa apresentada por ambos.

Da mesma forma, é inconteste que após viagem de aproximadamente 2.500 quilômetros, o automóvel apresentou danos no motor, que acarretou o gasto de R$135.496,74.

Ocorre que o autor não provou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe cabia. (art. 373, I, do CPC).

Com efeito, os documentos acostados à inicial dão conta de que foram efetuados reparos no veículo adquirido e transferido à titularidade do requerente perante o órgão de trânsito em 01.03.2023 (id. 158147303), no período de março a maio de 2023.

Todavia, apesar de haver certa verossimilhança na narrativa do demandante, não está provado que o defeito apresentado era preexistente à compra, o que atrairia a responsabilidade do vendedor.

Ademais, não há como se desconsiderar o fato de que se trata de veículo com 12 anos de fabricação, utilizado para transporte de mercadorias, o que, por óbvio, diminui sua vida útil, além de já ter sofrido recuperação de sinistro, conforme se depreende do CRLV de id. 158147303.

Neste cenário, porque destituída de qualquer prova, a alegação do autor de que o requerido feriu a boa-fé objetiva e vendeu veículo com vício oculto, descabida a acolhida da pretensão autoral.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos.

Custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pelo autor.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
03/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
03/10/2024 15:51

Recebidos os autos
03/10/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/09/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:19

Recebidos os autos
27/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705781-75.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: FABIO ALVES LOPES DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Quinta-feira, 21 de Março de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
21/03/2024 13:16

Recebidos os autos
21/03/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
29/02/2024 12:46

Recebidos os autos
29/02/2024 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Considerando que o requerido não recolheu as custas iniciais relativas ao pedido reconvencional, conforme determinado na decisao ID n. 180443332, assim, deixo de conhecer a reconvenção.

Isto posto, retifique-se os autos para excluir a reconvenção.

Após, venham-me os autos conclusos.
26/02/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/02/2024 11:21

Recebidos os autos
23/02/2024 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:01

Decorrido prazo de FABIO ALVES LOPES em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:10

Decorrido prazo de FABIO ALVES LOPES em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:47

Recebidos os autos
05/12/2023 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 03:26

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:44

Recebidos os autos
28/11/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:43

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:06

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 14:20

Desentranhado o documento
11/09/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 14:19

Expedição de Mandado.
20/06/2023 12:40

Expedição de Mandado.
02/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 11:05

Recebidos os autos
31/05/2023 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2023 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 10:37

Recebidos os autos
15/05/2023 10:37

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS ROBERTO DA SILVA - CPF: *09.***.*24-00 (REQUERENTE).
12/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/05/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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