03/09/2025 13:39

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:38

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de UTIL ENERGIA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA.

LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INSUBSISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

EQUIDADE.

IMPERTINÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não se conhece do recurso da autora no concernente à impugnação da tutela de urgência face ao instituto da preclusão lógica. 1.1.

Apresentado cumprimento provisório de sentença onde se requer o pagamento dos honorários regularmente quantificados pela exequente, é vedada a impugnação aos critérios de cálculo da verba de sucumbência em sede de apelação, pois a jurisprudência pátria é firme quanto à aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 2.

Os valores indicados pela autora a título de lucros cessantes são meramente estimativos e não foram acompanhados de prova acerca dos lucros que a demandante teria deixado de auferir.

A ausência de comprovação objetiva inviabiliza o arbitramento da indenização, nos termos do art. 402 do CC 3.

Não há que se falar em ressarcimento do valor despendido a título do cabeamento objeto de furto, ante a ausência de comprovação da aquisição dos materiais, sequer apresentada nota fiscal correspondente. 4.

A autora, pessoa jurídica, não demonstrou abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional.

A simples alegação de atraso na prestação do serviço, sem repercussão negativa comprovada, não configura dano moral indenizável. 5.

O art. 85, §6º-A, do CPC veda a apreciação equitativa quando o valor da condenação for líquido ou liquidável, motivo pelo qual os honorários foram arbitrados com base no valor da condenação, distribuído o encargo às partes litigantes na proporção de sua derrota. 6.

No caso, a oposição de embargos de declaração reflete apenas o exercício dialético do direito de ação e defesa que é constitucionalmente assegurado às partes, mediante o confronto de teses e argumentos.

Impõe-se o afastamento da multa aplicada, por não se tratar de recurso protelatório. 7.

Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, não provido.

Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
05/08/2025 19:05

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido em parte
05/08/2025 19:05

Conhecido em parte o recurso de UTIL ENERGIA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
05/08/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 13:08

Recebidos os autos
16/06/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
08/06/2025 17:58

Recebidos os autos
08/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/06/2025 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 13:16

Recebidos os autos
03/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703134-25.2024.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Rafael Robles Hadykian

Advogado: Denia Erica Gomes Ramos Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0749371-14.2023.8.07.0001

Adriel Alves de Oliveira

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Flavio Tadeu Corsi Ximenes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0701197-20.2023.8.07.0018

Marta Fraga da Silva

Gdf Governo do Distrito Federal

Advogado: Marco Aurelio de Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0701197-20.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Marta Fraga da Silva

Advogado: Marco Aurelio de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0713452-52.2023.8.07.0004

Util Energia Locacao de Maquinas e Equip...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Natalia Pessoa Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 10:57

Exibir Processo