12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:56

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de JOANIS DA SILVA FERNANDES em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709229-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANIS DA SILVA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Joanis da Silva Fernandes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de brigadista e que no dia 25/10/2022 ao atender uma ocorrência sentiu fortes dores ao apagar o fogo na área do Vila do Brejo, causando-lhe dor lombar baixa, e ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 14/07/2023, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 182001736. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS não reconheceu o nexo na via administrativa ao conceder auxílio-doença previdenciário de 25/10/2022 a 25/12/2022.

A perícia médica judicial, ainda, atestou que, muito embora o autor padeça de dor na coluna lombar, que não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/02/2024 17:53

Recebidos os autos
26/02/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de JOANIS DA SILVA FERNANDES em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:37

Recebidos os autos
14/12/2023 17:37

Indeferido o pedido de JOANIS DA SILVA FERNANDES - CPF: *03.***.*40-75 (AUTOR)
11/12/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:32

Recebidos os autos
13/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2023 08:25

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:10

Recebidos os autos
09/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
08/10/2023 12:09

Juntada de Petição de laudo
15/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:00

Recebidos os autos
15/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 12/09/2023 23:59.
18/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOANIS DA SILVA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 17:54

Juntada de intimação
25/05/2023 16:23

Recebidos os autos
25/05/2023 16:23

Nomeado perito
25/05/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 16:23

Outras decisões
25/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2023 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:02

Recebidos os autos
25/04/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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