30/09/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:17

Recebidos os autos
23/09/2024 17:17

Determinado o arquivamento
17/09/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:55

Recebidos os autos
16/09/2024 16:55

Determinado o arquivamento
03/09/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MOACIR KAWAMOTO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 18:24

Recebidos os autos
21/08/2024 18:24

Outras decisões
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:38

Recebidos os autos
19/08/2024 15:38

Determinado o arquivamento
07/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
21/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/07/2024 14:14

Juntada de consulta renajud
27/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 18:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
25/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:44

Recebidos os autos
23/04/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
19/04/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 09:42

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708274-92.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA, MOACIR KAWAMOTO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 19:28

Recebidos os autos
18/03/2024 19:28

Deferido o pedido de DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA - CPF: *34.***.*47-53 (AUTOR).
14/03/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 21:44

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MOACIR KAWAMOTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708274-92.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA, MOACIR KAWAMOTO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora narrou que comprou pacote de viagem da requerida pelo valor de R$ 9.897,78, com validade para os dias 01/03/2023 a 30/11/2023.

Contudo, a requerida descumpriu o contrato e não devolveu o valor, tendo sofrido dano moral em razão da conduta da parte ré.

Assim, pediu em tutela de urgência o bloqueio do valor.

No mérito, pleiteou a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.897,78 e R$ 14.000,00, a título de dano moral.

A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 171528531.

A requerida apresentou defesa (ID 173363540).

O autor, em réplica (ID 175101446), impugnou as alegações da ré e reafirmou os termos da inicial.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID 178558900).

DECIDO.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e se autor tem direito à rescisão contratual e indenização por dano moral.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou o cancelamento do pedido junto a parte requerida e a não restituição dos valores pagos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral não merece guarida.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

No caso, a parte autora trouxe aos autos apenas cópias das conversas e tentativas de marcação das viagens, bem como reclamações sem sucesso.

O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos à personalidade da parte autora, configurando-se mero aborrecimento inerente à vida em sociedade.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 9.897,81 (nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), a título de dano material, monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação em dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/02/2024 18:20

Recebidos os autos
24/02/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de MOACIR KAWAMOTO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/11/2023 19:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:10

Recebidos os autos
16/11/2023 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 15:17

Juntada de Petição de impugnação
30/09/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 11:00

Juntada de Petição de defesa prévia
15/09/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
11/09/2023 15:55

Recebidos os autos
11/09/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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