21/08/2024 22:38

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 22:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 12:22

Recebidos os autos
13/08/2024 12:22

Determinado o arquivamento
02/08/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:09

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705824-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, certifico e dou fé que, de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, retirei a marcação de sigilo do documento de ID.: 198193802.

As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme documentos de ID's.: 198615168 e 204827818.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2024.

ANA PAULA LIERMANN TORRES Diretora de Secretaria Substituta
21/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/07/2024 16:19

Juntada de consulta renajud
30/05/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/05/2024 15:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:20

Recebidos os autos
30/04/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
26/04/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705824-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/03/2024 17:53

Recebidos os autos
26/03/2024 17:53

Deferido o pedido de ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO - CPF: *86.***.*10-59 (REQUERENTE).
19/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705824-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 187511490 transitou em julgado em 13/03/2024 Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO Servidor Geral
14/03/2024 21:38

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705824-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

A parte autora narrou que comprou quatro pacotes de viagem da requerida, mas a última descumpriu os contratos.

Não foram restituídos a integralidade de dois desses contratos nos valores de R$ 8.812,21 e R$ 7.636,40 e acrescentou que relativo aos outros dois pacotes houve devolução de parte dos valores, mas retiveram indevidamente os valores de R$ 1.097,27 e R$ 660,85.

Assim, pediu a declaração de rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 18.206,73, a título de dano material e de R$ 3.000,00, a título de dano moral.

A requerida apresentou defesa (ID 171107334).

O autor, em réplica (ID 172799688), impugnou as alegações da ré e reafirmou os termos da inicial.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID 171363362).

DECIDO.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e se autor tem direito à rescisão contratual e indenização por dano moral.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes.

Neste ponto, destaque-se que a parte requerida não comprovou qualquer outra justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral não merece guarida.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

No caso, a parte autora trouxe aos autos apenas cópias das conversas e tentativas de marcação das viagens, bem como reclamações sem sucesso, contudo não trouxe comprovação efetiva dano extrapatrimonial, resumindo em alegar genericamente a sua frustração pelo contrato não cumprido.

O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos à personalidade da parte autora, configurando-se mero aborrecimento inerente à vida em sociedade.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 18.206,73 (dezoito mil, duzentos e seis reais e setenta e três centavos), a título de dano material, monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação em dano moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/02/2024 18:27

Recebidos os autos
24/02/2024 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2023 12:22

Recebidos os autos
05/12/2023 12:22

Deferido o pedido de ROSEMEIRY MARIA DE ALMEIDA MOURAO - CPF: *86.***.*10-59 (REQUERENTE).
24/10/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 07:14

Recebidos os autos
10/10/2023 07:13

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 21:10

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/09/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 00:10

Recebidos os autos
07/09/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 19:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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