26/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/03/2024 16:44

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pela sociedade empresária embargante não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
23/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 22:19

Recebidos os autos
01/12/2023 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:22

Recebidos os autos
22/11/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:03

Conhecido o recurso de PAULO LUIZ ALMEIDA DOS REIS - CPF: *11.***.*73-01 (AGRAVANTE) e provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 19:03

Recebidos os autos
19/09/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:12

Recebidos os autos
29/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/08/2023 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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