15/01/2025 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:26

Recebidos os autos
29/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063136-37.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA, PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL, VALERIA HORTA GENEROSO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:30

Recebidos os autos
10/10/2023 17:30

Determinada a quebra do sigilo fiscal
31/03/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:16

Recebidos os autos
03/03/2023 16:16

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:12

Recebidos os autos
25/05/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 09/09/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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